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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta segunda-feira (15) suas alegações finais em uma ação civil pública movida contra a Jovem Pan, pedindo o cancelamento das três outorgas de radiodifusão da emissora. Acusada de ser "indigna" de concessões públicas, a rádio é alvo de críticas por ter atuado como "principal caixa de ressonância" para uma campanha de desinformação durante as eleições de 2022, veiculando fake news que questionavam a lisura do processo eleitoral e incentivavam ações antidemocráticas.

A ação, ajuizada em junho de 2023 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, analisou conteúdos transmitidos entre 1º de janeiro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, com foco em programas como "Os Pingos nos Is", "3 em 1", "Morning Show" e "Linha de Frente". Segundo o MPF, mais de 20 comentaristas da emissora disseminaram reiteradamente discursos sem provas que desacreditaram o sistema de urnas eletrônicas, alegando fraudes e conluios entre autoridades, mesmo após relatórios oficiais do Ministério da Defesa atestarem a confiabilidade do pleito.

Ainda segundo o MPF, esses conteúdos teriam pavimentado o terreno para os supostos atos golpistas, como o atentado a bomba em Brasília em dezembro de 2022 e a invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, incitando desobediência civil, subversão da ordem e intervenção militar.

O procurador Yuri Corrêa da Luz, titular da ação, argumenta que as condutas violam a Constituição Federal e o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962), que proíbem a veiculação de notícias falsas com risco à ordem pública, o incentivo à desobediência e a insuflação de rebeldia nas Forças Armadas. "A comunicação pública brasileira nunca mais se ponha a serviço de aventuras antidemocráticas", declarou o procurador, destacando que a Jovem Pan lucrou milhões em 2022 – com acréscimo de quase R$ 10 milhões no caixa – justamente ao alinhar-se a narrativas contra as instituições.

Além da cassação das concessões de rádio – que não afetaria o canal no YouTube ou a TV paga –, o MPF requer uma indenização de R$ 13,4 milhões por danos morais coletivos e a veiculação obrigatória de direito de resposta por quatro meses: ao menos 15 spots diários, de 2 a 3 minutos, com informações chanceladas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a segurança do voto eletrônico.

O órgão também pede a proibição de contratos com a administração pública federal e relatórios mensais de fiscalização.

Em resposta, a Jovem Pan classificou as alegações como "narrativa completamente dissociada dos elementos dos autos", defendendo o direito à liberdade de expressão e afirmando que suas coberturas foram jornalísticas e não configuram abusos.

A ação tramita na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, que retomou o processo em fevereiro de 2024 após tentativas frustradas de acordo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) não aderiu ao pedido de cassação em manifestações anteriores, o que pode complicar o debate sobre sanções à radiodifusão.

O caso reacende discussões sobre os limites da liberdade de imprensa em concessões públicas, especialmente em um contexto de polarização pós-eleições. Especialistas em direito constitucional veem na decisão judicial um precedente para coibir desinformação, mas alertam para riscos à pluralidade de vozes na mídia.

A Justiça ainda não se manifestou sobre os pedidos finais do MPF.