Danilo Fortes, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Foto: Paulo Sergio/Infoglobo
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), decidiu nesta quarta-feira retirar alterações feitas no texto após conversas com integrantes do governo e reunião com líderes na Câmara dos Deputados, incluindo o presidente, Arthur Lira (PP-AL).
Forte derrubou a inclusão do Sistema S dentro do Orçamento e a obrigatoriedade do empenho (ordem de pagamento) de emendas de comissão — que hoje não têm pagamento obrigatório. O valor direcionado para as rubricas, porém, está mantido em cerca de R$ 11 bilhões.
O relator da LDO havia decidido, na semana passada, incluir a verba destinada ao Sistema S no Orçamento. Isso atingiria entidades como Sesi, Senai e confederações da indústria, do comércio, da agricultura e transporte. Até essa terça-feira, o relator estava disposto a seguir em frente com a medida, alegando que o objetivo era dar transparência e controle aos recursos. Só neste ano, foram repassados ao Sistema S R$ 26 bilhões, segundo o relator.
Para o governo, isso era um problema porque as receitas e despesas do Sistema S seriam incluídas dentro dos cálculos orçamentários da União. Os gastos das empresas do sistema entrariam também nas contas do arcabouço fiscal, diminuindo a margem para a meta fiscal de déficit zero que o governo busca. O entendimento de técnicos é que a transferência da verba consumiria espaço dentro da regra, levando a cortes em outras áreas. Por isso, o governo quer manter o Sistema S fora do Orçamento.
Avaliação
A inclusão do sistema no orçamento da União também poderia ser ruim para as empresas, já que as receitas poderiam ser contingenciadas e alvo de órgãos de controle. A medida gerou forte reação das empresas que integram o Sistema S. Elas alegaram que os recursos têm natureza privada, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Integrantes do Tribunal de Contas da União avaliaram de modo reservado que a medida era inconstitucional. O entendimento é de que é possivel dar maior transparência aos recursos por lei e não incluir a verba no Orçamento público.