A ação foi impetrada pelo vereador Leandro Barbosa de Almeida, o Leo Saturnino (MDB), eleito presidente da Câmara para o biênio 2019-2020 em uma eleição que aconteceu antecipadamente no dia 4 de maio de 2017, cumprindo a Resolução nº 315/2017.

Na ocasião, também foram eleitos Moisés Machado Filho (vice-presidente), Edvânio Correia de Oliveira (1º secretário), Thiago Severino Lopes dos Santos (2° Secretário) e Jaíro Marques de Barros (3° Secretário).

No entanto, em 27 de dezembro de 2018 foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/2018, que altera o processo de escolha da Mesa Diretora para o 2º biênio, anulando assim, a eleição de 4 de maio de 2017.

Na ação judicial, o vereador que entrou com a ação diz acreditar que o Projeto de Resolução "se deu com total desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapiraca e atingiu o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos eleitos para comandar a Casa Legislativa Municipal entre os anos de 2019 e 2020".

O juiz entendeu os argumentos apresentados por Almeida e fundamentou que "os atos praticados nas sobreditas sessões violaram o ato jurídico perfeito e o direito adquirido e, por tanto, são nulos, pelo que reputo restar preenchido o requisito da probabilidade do direito para a concessão da liminar, como passo a expor".

Assim sendo, o magistrado determinou que a presidente atual da Casa, Maria das Graças de Lisboa Soares, a Professora Graça (PDT), viabilize a investidura da Mesa Diretora eleita em 4 de maio de 2017 nos cargos respectivos, na data agendada para a posse, sob pena de multa de R$ 50 mil.