Saídão de Natal. Presos beneficiados com o direito a saída especial (saidão) de Natal no Centro Penitenciário Papuda. - (crédito: Carlos Vieira/CB/D.A Press)
O plenário do Senado aprovou, na semana passada, a urgência da tramitação do projeto de lei (PL) que trata das restrições das saídas temporárias de presos e, após o feriado do carnaval, é esperado que a medida seja incluída na pauta de votações e analisada sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O debate sobre o tema ganhou força com a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, baleado em janeiro, em Belo Horizonte.
O Ministério Público Federal (MPF) recebeu com preocupação o andamento da matéria. O Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania do órgão emitiu um parecer em que avalia a proposta como "flagrantemente inconstitucional" e considerou ser "importante garantir a ressocialização dos encarcerados, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade".
A nota do colegiado criticou, ainda, o argumento que associa as saídas temporárias ao aumento da criminalidade, indicando que as alegações não levam em consideração o papel do mecanismo para a progressão de regime, ponto necessário para a reintegração dos presos à sociedade.
"Assim, em vez de buscar retrocessos, entendemos que o debate e as iniciativas em torno do sistema prisional seriam mais proveitosos se pautados pelos reais problemas que enfrentamos em todo o país, onde as prisões se encontram em um 'estado de coisa inconstitucional', como apontou o Supremo Tribunal Federal (STF)", indicou o MPF.
As pessoas encarceradas elegíveis à saidinha, como é conhecido o benefício, são as que estão no regime aberto, ou seja, podem deixar o presídio para trabalhar, estudar ou cumprir atividades que contribuam com a reintegração social. O projeto que limita a saída temporária, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos que estejam no regime aberto e semiaberto ou em processo de progressão para esses regimes.
O exame deverá comprovar que o preso tem condições de se adaptar à nova realidade, com base na autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. O texto já foi aprovado por senadores e deputados em 2022, mas mudanças feitas na Câmara devolveram a matéria para a análise da Casa Alta.
"É o primeiro projeto aprovado na volta do recesso, e isso tem uma simbologia especial porque o próprio presidente (do Senado, Rodrigo) Pacheco (PSD-MG) já falou que, nessa questão de segurança pública, esse é um projeto importante, que já foi muito debatido em audiências públicas, recebeu várias emendas, mais de sete vezes esse projeto foi e voltou para ser votado na Comissão de Segurança Pública. Então, esse é um projeto que marca, antes do carnaval, os nossos trabalhos, e mostra qual vai ser o norte, pelo menos no Senado, de dar mais urgência aos projetos de segurança pública", comentou o relator ao Correio.
Para Flávio Bolsonaro, a matéria não tem "ideologia política, é uma pauta que as pessoas nas ruas pedem, e nós, que andamos em feiras, em comércios e temos contato com a população, ouvimos o clamor da sociedade por medidas que enfrentem a insegurança".
O senador Jorge Seif (PL-SC) avaliou que o Legislativo tem sido "permissivo e omisso com a criminalidade, e as pessoas não querem mais isso". "Se cometeu um crime, tem que cumprir a pena dentro da cadeia, e tem uma exceção: quer estudar, pode sair para estudar e, depois, volta para a cadeia", disse o parlamentar.
O senador Jorge Seif (PL-SC) avaliou que o Legislativo tem sido "permissivo e omisso com a criminalidade, e as pessoas não querem mais isso". "Se cometeu um crime, tem que cumprir a pena dentro da cadeia, e tem uma exceção: quer estudar, pode sair para estudar e, depois, volta para a cadeia", disse o parlamentar.
