Tribunal de Justiça determina nomeação da reserva técnica da PM de 2006

| Redação Rádio Sampaio


Ação não cabe mais recurso; quase mil soldados devem ser incorporados

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas reforçaram, nessa quinta-feira (02), por unanimidade, a decisão de obrigar o Estado a convocar todos os aprovados no concurso público para soldado combatente da Polícia Militar de Alagoas, realizado no ano de 2006, e que formavam a chamada reserva técnica. Como a ação já tramitou em instâncias superiores e transitou em julgado, não caberá mais recurso. Logo, quase mil homens devem ser oficializados às fileiras da corporação.

O autor da ação civil pública original é o Ministério Público Estadual (MPE), que tinha a intenção de que o Executivo nomeasse candidatos regularmente aprovados no certame. Como justificativas, o MPE alegou que, à época, o efetivo da PM era insuficiente para a segurança pública: apenas 2.016 militares ocupavam o cargo de soldado combatente, reforçando um déficit. O órgão ministerial relatava que o Estado havia deixado expirar o prazo de validade do concurso sem que convocasse os aprovados inseridos no cadastro de reserva.

O MPE, portanto, buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão do poder público em nomear os integrantes da referida reserva técnica do concurso da Polícia Militar de Alagoas, ocorrido em 2006. Pediu, ainda, a ilegalidade da referida omissão e que fosse determinada a nomeação imediata de quase mil classificados nas provas, além da realização de um novo concurso público para o provimento de ao menos 80% do número de cargos de soldado combatente da PM.

Ainda em 2014, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento acatou os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Porém, o Estado de Alagoas contestou, alegando, que não havia interesse processual e que havia perda do objeto da ação, tendo em vista que o concurso expirou em 2010 e que a demanda foi ajuizada em 2011, o que, em tese, impossibilitaria a nomeação de qualquer candidato.

Argumentou, ainda, o Estado, que o concurso ofereceu mil vagas, mas foram nomeados 2.039 classificados, de acordo com a necessidade e possibilidade financeira. Os que estavam aguardando a nomeação, conforme o governo alegou, estavam fora do número de vagas. Estas justificativas, porém, não foram acatadas.

Tramitação

O processo chegou ao STF, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem caberia analisar a questão. Ano passado, o então presidente da Corte, desembargador João Luiz Azevedo Lessa, pediu uma reanálise por parte de Elisabeth Carvalho. E, somente nessa quinta, veio a nova decisão em colegiado pelo provimento.

O representante da comissão da reserva técnica do concurso de 2016, Reginaldo Ramos, explicou que a ação original do MPE pedia a nomeação de 992 concursados. Mas, segundo ele, cerca de 400 foram incorporados às fileiras da PM por decisões judiciais individuais ou coletivas. Com a determinação do TJ, estes seriam oficializados e a outra parte convocada para o início do curso de formação.

Sem versão do Estado

Em solenidade, agora pela manhã, o vice-governador Luciano Barbosa e o secretário de Segurança Pública, coronel Paulo Domingos Lima Júnior, disseram que não conheciam o teor da decisão.

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