TJ-AL decide que governador nomeie membro do MP de Contas para o TCE

| Redação Rádio Sampaio


Julgamento de mandado de segurança foi retomado nesta terça-feira (14).
Membros do Ministério Público de Contas foram indicados em lista tríplice.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou, em julgamento nesta terça-feira (14), que o governador do estado nomeie um dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) previamente indicados para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foi definido prazo de 15 dias, e em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária pessoal ao governador Renan Filho (PMDB) no valor de R$ 10 mil. Ele pode recorrer da decisão.

Os desembargadores retomaram nesta manhã o julgamento do mandado de segurança sobre o impasse para decidir a quem pertence a vaga deixada após a aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, há quase dois anos. O julgamento começou no dia 29 de novembro, mas foi suspenso.

A vaga era ocupada por Cícero Amélio, nomeado pela Assembleia Legislativa de Alagoas. Mas o governador pleiteiava o direito de nomear alguém de livre escolha. O impasse foi judicializado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que defendeu o direito ao cargo.

A Associação alegou que o Tribunal de Contas já se encontra com quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e dois pelo governador. Já a Procuradoria Geral do Estado defendia que a escolha fosse do Executivo.

O desembargador Domingos Neto, relator do processo, entendeu que a vaga é do MP de Contas e que cabe ao chefe do Poder Executivo indicar um membro daquele que faça parte da lista com três nomes. Estão na lista os procuradores Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante.

No julgamento, 12 desembargadores votaram junto com o relator.

Retomado
O julgamento começou no dia 29 de novembro do ano passado, mas foi suspenso porque o desembargador Tutmés Airan pediu vista.

Na ocasião, o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, defendeu que a escolha fosse do governador. “Se a vaga é de livre escolha do governador, ele pode nomear quem ele bem entender”, disse.

Malaquias sustentou que a Assembleia nomeou erroneamente Cícero Amélio em vaga do MP de Contas e esta situação já é alvo de ação judicial.

A ação citada pelo procurador-geral se refere a um mandado de segurança apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB), em 2007. O processo segue no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

O representante do Estado pediu a extinção do processo por falta de provas necessárias em mandado de segurança. Ele também pediu que a Assembleia Legislativa fosse chamada para participar do processo.

O relator, entretanto, afirma que a tramitação de um processo no TRF5 sobre a vaga de Cícero Amélio “não tem o condão de impedir o julgamento do presente mandado de segurança”. Ele considera não ser razoável que o TCE permaneça com apenas seis conselheiros enquanto se aguarda o final daquele processo.

Nesta terça, Tutmés Airan acompanhou o relator, no sentido de determinar que o governador MP de Contas indicados em lista tríplice.  “É insofismável que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de prestigiar a ascensão das carreiras técnicas e profissionais no âmbito das cortes de contas”, disse.

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