Foto: Getty Images/iStockphoto

O governo brasileiro identificou tentativas de golpe envolvendo falsos aplicativos do Imposto de Renda deste ano. Segundo o relatório do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov), os apps falsos estão disponíveis tanto para Android quanto para iOS, e imitam o layout e o funcionamento do serviço do Imposto de Renda de Pessoa Física para o ano de 2023.

No golpe, as vítimas são levadas a crer que estão preenchendo uma declaração de verdade. Para evitar o engano, é recomendado que os usuários fiquem atentos aos comentários dos aplicativos, nas lojas virtuais dos seus sistemas, e na quantidade de downloads. É importante se atentar para o desenvolvedor do programa, visto que a versão oficial é feita pelos “Serviços e Informações do Brasil”.

O interessado também pode acessar o site oficial da Receita Federal e fazer o login através do gov.br.

A Apple e a Google ainda não se manifestaram sobre o caso.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Teve início nesta sexta-feira (8), nas cidades cearenses de Eusébio, Trairi, Itapipoca e Fortaleza, a operação Verdade Ilusória, da Polícia Federal (PF), contra um grupo responsável por fraudes em mais de 12 mil declarações de imposto de renda. A ação visa colher novas provas da atuação do grupo que, segundo a PF, quer inserir dados falsos nos sistemas da Receita Federal do Brasil para receber valores a título de restituição de imposto de renda.

A operação está sendo executada através da Delegacia de Repressão aos Crimes Fazendários do Ceará e deve cumprir seis mandados de busca e apreensão. Os investigados poderão responder, segundo suas responsabilidades, pelos crimes de estelionato qualificado, falsificação e uso de documento falso, lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa.

Sobre o caso

A investigação sobre o caso teve início depois de uma prisão em flagrante realizada em São Paulo. Até o momento, sabe-se que os créditos são efetuados em contas abertas com documentos falsos e são resgatados por pessoas diferentes daquelas que teriam direito, teoricamente, ao recebimento.

Ao todo, a Receita Federal em São Paulo identificou mais de 12 mil declarações de imposto de renda fraudadas, sendo a maioria em nome de estrangeiros que saíram definitivamente do Brasil. O prejuízo total é superior a R$ 2,7 milhões.

Imposto de Renda — Foto: AGÊNCIA BRASIL

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) isentando do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Com isso, o trabalhador que recebe até R$ 2.824 por mês não precisará pagar o imposto.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (6). De acordo com o governo, a medida isentará 15,8 milhões do Imposto de Renda.

Antes, o teto de isenção estava em R$ 2.640. O valor correspondia a dois salários mínimos do ano passado. Com a correção do mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412 neste ano, quem recebia menos de dois salários mínimos teria de pagar o tributo.

Em janeiro, o presidente Lula prometeu que o governo revisaria a tabela do Imposto de Renda para incluir os trabalhadores que recebem até R$ 2.824 por mês na faixa de isenção.

O Ministério da Fazenda informou que os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos serão beneficiados devido ao desconto simplificado, no valor de R$ 564,80. Esse desconto é opcional, e os trabalhadores que recebem descontos maiores, como o previdenciário, não serão prejudicados.

Confira a seguir a tabela progressiva mensal já com o desconto simplificado aplicado ao salário:

Tabela progressiva do Imposto de Renda

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.259,20zerozero
De 2.259,21 até 2.828,657,5169,44
De 2.828,66 até 3.751,0515381,44
De 3.751,06 até 4.664,6822,5662,77
Após a publicação, a MP é encaminhada ao Congresso Nacional para análise, que deve acontecer em um prazo de até 120 dias.
O Ministério da Fazenda informou que a mudança na faixa de isenção está adequada às leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal. O impacto em redução de receitas é estimado em R$ 3 bilhões para 2024.

Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil

Estudo da Unafisco Nacional aponta que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos voltarão a pagar o Imposto de Renda. Segundo a entidade, que representa os auditores fiscais da Receita Federal, a recente correção do salário mínimo impactou diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, o aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024 elevou os ganhos para quem recebia até dois salários mínimos no ano passado (R$ 2.640), agora passando a R$ 2.824.

Como o governo não corrigiu a tabela de isenção, essa parcela da população volta a ser tributada, recolhendo R$ 13,80 de imposto todo mês.

"É, no mínimo, um absurdo", afirma Silva. "O governo vendeu a ideia de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso não é verdade. Essa parcela agora recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês", reforça.

Aposentados e pensionistas

A entidade lembra que a defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação”, acrescenta Silva.

No ano passado, o governo reimplantou a política de valorização do salário mínimo, promessa de campanha e uma das marcas dos governos petistas. Com o retorno dessa política, o salário mínimo passa a ter aumento real, deixando de ser corrigido apenas pela inflação. Por outro lado, sem o aumento da faixa de isenção na tabela do imposto de renda, aqueles que ganham os dois salários mínimos acabam devolvendo dinheiro ao próprio governo.

A correção da tabela também é uma promessa da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já empossado, ele chegou a anunciar que pretende elevar a isenção para os R$ 5 mil. Porém, as restrições orçamentárias impediram que isso fosse feito em 2023. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, promete enviar, no primeiro semestre, a reforma da tributação da renda, que inclui a faixa de isenção.

 

Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil

 

A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) deste ano, com base em 2023, deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. São obrigados a entregar a documentação os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a dois salários mínimos por mês. Enviar fora do prazo gera multa por atraso.

De acordo com o Metrópoles, a Receita Federal deve publicar detalhes sobre o envio das declarações até o próximo mês de fevereiro.

O prazo estendido para o processo da Declaração do Imposto de Renda passou a vigorar em 2020, devido à pandemia de Covid-19. Até aquele ano, o prazo terminava em abril. No entanto, no ano passado, o Governo Federal decidiu manter o novo prazo.

MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA

Neste ano, a faixa de isenção do IR será ampliada de R$ 1,9 mil para R$ 2,1 mil. Com a mudança, cerca de 13 milhões de contribuintes terão direito à isenção do tributo.

Além disso, de acordo com o Metrópoles, pessoas físicas que ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 2,6 mil) terão um desconto automático de R$ 528 para serem incluídos na faixa de isenção.

As mudanças devem afetar, também, mesmo quem ganha mais de dois salários mínimos. Isso porque o IR é cobrado somente sobre os valores que ultrapassem as faixas isentas ou de tributação reduzida. Dessa forma, então, contribuintes com um salário de R$ 4 mil, por exemplo, não pagarão 22,5% sobre toda a parte tributável do salário, apenas sobre a parte acima da isenção.

CONCENTRAÇÃO DE RENDA

De acordo com um levantamento feito pelo Ministério da Fazenda, com base nos dados do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 e 2022, 10% dos mais ricos do Brasil concentram 58% da riqueza nacional.

Além disso, o estudo mostrou que, que quanto maior a renda, maiores são as despesas dedutíveis apresentadas, como médicas, de dependentes e previdência.

Foto: Douglas Magno/AFP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira o projeto que estabelece uma nova política de reajuste do salário mínimo. O texto, aprovado na semana passada pelo Senado, prevê que a partir de 1º de janeiro o mínimo subirá num índice que combina a inflação e mais a variação positiva do PIB de dois anos anteriores.

Com a nova regra de reajuste, o governo estima que o valor do salário mínimo será de R$ 1.421 em 2024. O valor vai constar na proposta Orçamentária para o ano que vem, que será enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional nesta semana. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.320.

O texto também prevê uma isenção de imposto de renda para quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção era para salários até R$ 1.903,98.

A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, um dia após Lula retornar de uma viagem de sete dias para a África. O presidente estava acompanhado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O reajuste do salário mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.

Um destaque do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) queria retirar do texto o artigo que define que a política de valorização real do salário mínimo seja permanente.

O relator da matéria senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que “todos os anos com ganho real implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias”.

Após o debate, o senador Marinho retirou o destaque da pauta reconhecendo que não haveria maioria para mudar o texto.

Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.

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