STF determina devolução de horas extras recebidas por presidente do TJ/AL

| Redação Rádio Sampaio


DECISÃO. Ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas tem mandado de segurança negado

Numa decisão monocrática, na tarde de ontem, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o mandado de segurança (MS 32979) impetrado pela ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Elisabeth Carvalho, que determinava a devolução de valores recebidos pelo desempenho de horas extras nos meses de julho e dezembro de 2005.

A primeira decisão contrária ao recebimento dos valores foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), após a conclusão de uma apuração feita em 2012.

No mandado impetrado pela desembargadora ela contestou, inclusive, o prazo de conclusão da ação, lembrando que as respectivas horas extras haviam sido pagas em 2005.

Elisabeth afirmou, ainda, que o referido repasse dos valores se baseava em normas estaduais e que “as verbas recebidas de boa-fé não devem ser restituídas”.

Mas, conforme o ministro, na condição de relator do processo, o entendimento da côrte não admite o pagamento de nenhuma parcela além das previstas no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que não inclui horas extras.

Na prática, o ministro Fachin afirma que nenhuma norma estadual se sobrepõe, nessa questão, a lei que rege a magistratura brasileira.

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