Ex -Prefeito, Petrúcio Barbosa

O Tribunal de Contas de Alagoas, julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito da cidade de Igaci, José Petrúcio Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2005.

O Acórdão foi publicado em 03 de maio de 2018. A auditoria aponta que Barbosa cometeu irregularidades em notas fiscais e contratações realizadas pelo município.

O relator do processo, conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, também aplicou multa ao gestor em função de irregularidades no pagamentos a título de “ajudas financeiras”, nos processos licitatórios e pagamentos irregulares à contratações de bandas musicais.

A fiscalização do Tribunal de Contas ocorreu em 2007, com o objetivo de analisar os aspectos legais de ordem contábil acerca da aplicação dos recursos públicos, atos e procedimentos voltados para as áreas de contratos e licitações.

Irregularidades

O Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades, dentre elas, a não realizou do cálculo relativo ao instituto de previdência própria; a inexistência de setor de patrimônio no município; despesas (ajudas financeiras) no patamar de R$ 5.420,00 “ sem a devida comprovação legal; indícios de irregularidades em notas fiscais, os documentos fiscais, emitidos para a empresa Central de Papéis, não condiz com parâmetros dos números de ‘selos’ com AIDF, caracterizando qualquer outro comprovante” das despesas executadas no patamar de R$ 22.845,00, concorrendo, em tese, dentre outros, o ex-prefeito na conduta (crime contra a ordem tributária); renúncia de receita pelo “não desconto” do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e do Imposto Sobre Serviço – ISS; falhas de natureza legal e formal apresentadas nos procedimentos administrativos de contratação de modo geral (processos licitatórios);

Também não constam os documentos que comprovem o apontamento de gastos no valor de de R$ 264.694,63, gastos na de educação e cultura do Município; fracionamento de despesas e irregularidades no total de 79 contratos de veículos, conforme relação apresentada pela municipalidade, foram confrontados pelos técnicos, que anexaram aos autos apenas três contratos que somados importavam em R$ 77.890,00 e bandas musicais, segundo consta do relatório técnico, totalizaram R$ 34.297,75. Todos os ajustes foram feitos por contratação direta .

As irregularidades comprometeram a transparência e a lisura do processo das licitações.

O voto do conselheiro Anselmo Roberto, pela irregularidade das contas do ex-prefeito Petrúcio, foi aprovado por unanimidade em sessão que teve como representante do Ministério Público Especial, Ênio Andrade Pimenta.

Não apresentou defesa

A defesa de Petrúcio Barbosa arguida da situação não se manifestou, perdendo prazo para defender o ex-gestor.

Petrúcio Barbosa foi notificado pelo TC, após aprovação na sessão do dia 06 de julho de 2017, por meio de Decisão Simples, publicada no Diário Oficial eletrônico do Tribunal (DOe/TCEAL) na edição de 11 de julho de 2017.

A defesa de Barbosa, não apresentou justificativas ao Tribunal de Contas. Foi concedida vista dos autos ao contador Carlos Roberto Rocha Cavalcante, que trabalha atualmente na contabilidade de Palmeira dos Índios e trabalhou à época em Igaci.

Nem a defesa, nem o setor contábil de Petrucio Barbosa apresentaram justificativas e nem encaminharam a documentação solicitada à Corte de Contas de Alagoas.

Ressarcimento ao Erário

Ao ex-gestor foi imputado o débito de R$ 22.845,00, pela emissão de notas fiscais irregulares, tendo em vista dano ao erário.  Além de ser instaurados, em autos apartados, procedimento apropriado de competência do Tribunal de Contas, tendente a verificar a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis pelos pagamentos a título de “ajudas financeiras”, nos processos licitatórios e pagamentos irregulares às contratações de bandas musicais, executados pela Prefeitura Municipal e a quantificação do danos.  Determinar que a SELIC – DFAFOM, verifique o descumprimento das Obrigações dos Gestores Públicos perante o Tribunal de Contas, relativo aos 26 procedimentos administrativos de contratação e compras (licitações) produzidos pelo município de Igaci no exercício de 2005, que não foram encaminhados.

O Tribunal de Contas enviará o relatório para o Ministério Público Estadual para ciência do inteiro teor do Acórdão, inclusive, encaminhado cópia integral dos autos, possibilitando eventual responsabilização do ex-prefeito, no que diz respeito as suas atribuições.

Após ser emitida a multa, Petrúcio Barbosa deve promover o ressarcimento dos valores ao patrimônio público municipal.

 

 

*Com Tribuna Independente


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