O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Capela, instaurou inquérito civil para apurar contratações de pessoas sem concurso público, para exercer cargos efetivos no município. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9).

Conforme consta na publicação, denúncias que chegaram ao órgão ministerial apontaram suposta contratação não antecedida de concurso para prestação de serviços contábeis, bem como convocação de pessoas para atuarem como guarda municipal, sem a prévia seleção por meio do concurso, de acordo com a Constituição Federal (CF).

"Considerando que o art. 37, II, da Constituição da República, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", diz trecho da portaria.

Na ocasião, a publicação traz a denúncia de Maria Cícera da Silva, que narrou ter sido contratada como prestadora de serviços pelo Município - sem ter se submetido a concurso público nem possuir qualquer tipo de vínculo formal -, em razão de sua família ter apoiado o prefeito da cidade.

Por tais razões, a promotoria abriu inquérito com o intuito de investigar o caso, determinando a realização de diligências complementares para encontrar as provas necessárias à responsabilização dos gestores ou servidores envolvidos, a serem realizadas ao longo do procedimento investigativo, como requisição de outros documentos, oitiva das pessoas interessadas, dentre outras.

A portaria é assinada pelo promotor de Justiça do município, Paulo Roberto de Melo Alves Filho.