Antonio Oliveira, Bráulio Miguel, Dr. Francisco de França e Gileninho Sampaio - Foto: Rádio Sampaio
Um dos assuntos mais polêmicos e mais discutidos recentemente é a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), essa lei começou a valer para todos os agentes públicos do país no dia 3 de janeiro de 2020. Promulgada em setembro, depois de dois anos de debates, essa legislação substitui uma já existente, de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo.
O novo texto expande as condutas descritas como abusivas na legislação anterior e estabelece que seus dispositivos se apliquem a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP).
A Rádio Sampaio 94.5 FM entrevistou o chefe de operações da 5ª DRP de Palmeira dos Índios, Bráulio Miguel e o advogado Dr. Francisco de França, para falar mais sobre o assunto e tirar as dúvidas da população palmeirense.
Chefe de operações da 5ª DRP de Palmeira dos Índios, Bráulio Miguel - Foto: Rádio Sampaio
Bráulio Miguel disse que essa nova lei é uma inversão de valores e que atualmente nossos legisladores só estão criando leis que dificultam e diminui o trabalho da polícia. “Vou dar um exemplo, a gente pode conduzir um meliante à delegacia pra fazer o procedimento e nesse intervalo ele esboçar uma reação e que nos obrigue a algemá-lo, se tiver um transeunte ao lado e filmar essa ação da polícia, ela pode ser tomada pelo representante ministerial e pela sociedade como abuso de autoridade” disse o chefe de operações da 5ª DRP.
A polícia não pode mais divulgar fotos ou nome das pessoas que foram presas, somente após o julgamento do acusado, o que dificulta na divulgação dos crimes para a população. A lei de abuso de autoridade.
Bráulio também explicou sobre a audiência de custódia, que foi criada para desafogar o sistema carcerário, somente presos em cumprimento de mandado de prisão não passam por essa audiência. Ainda segundo Bráulio é muito difícil um preso passar por uma audiência de custódia e continuar detido.
O advogado Dr. Francisco de França é bastante renomado em Palmeira dos Índios, ele é ex-vereador e já foi presidente da OAB, também esteve presente nos estúdios da Rádio Sampaio 94.5 FM para comentar a lei de abuso de autoridade.
Segundo Dr. França, tudo tem que ter limite e tem que observar a constituição para que inocentes não paguem por crimes que não cometeram. “Por exemplo, o judiciário faz uma representação pra você fazer uma prisão na casa A, B ou C, e você tem um limite pra fazer a abordagem, a constituição fala que você não pode entrar naquela casa das 18 horas ate às 6 horas do outro dia seguinte e muitas vezes a ação é feita durante a madrugada”.
Advogado Dr. Francisco de França - Foto: Rádio Sampaio
“A lei de abuso de autoridade veio em boa hora, a OAB e o advogado aqui são a favor, porque existem autoridades que abusam do poder que tem, abusam na polícia, abusam na guarda municipal, abusam no ministério publico, abusam na magistratura, a vida é assim, tem pessoas que seguem e são legalistas e tem outras que não são” disse o advogado sobre a lei de abuso de autoridade.
Sobre a não divulgação de imagens ou nomes de acusados, dr. França explicou que a lei existe para proteger as pessoas inocentes que foram acusadas indevidamente, assim elas podem ser investigadas e podem se defender sem sujar sua imagem.
Dr. França falou ainda sobre a audiência de custódia, segundo ele a audiência é boa, pois vai analisar que tipo e qual o potencial do crime e serve para separar o joio do trigo. “O cidadão sendo réu primário ele deve ter a chance de se regenera, de voltar a conviver bem em sociedade”. O advogado defendeu ainda uma mudança no código penal para que os processos andem mais rapidamente.
Veja os artigos da lei de abuso de autoridade:
