A Prefeitura de Santana do Ipanema, situada no Médio Sertão de Alagoas, obteve nesta terça-feira (12) uma decisão que determinou a ilegalidade da greve geral no município.

A paralisação foi deflagrada na ultima sexta-feira (8) pelos sindicados dos trabalhadores em Educação, Saúde, Assistência Social e Previdência.

A decisão foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), Domingos de Araujo Lima Neto.

No documento ele acatou os argumentos do município e concedeu a chamada antecipação de tutela.

“A meu ver é indiscutível a configuração do receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que se trata de greve deflagrada pelos servidores públicos municipais da educação, saúde, previdência e assistência social, o que engloba serviços inegavelmente essenciais à coletividade”, disse.

Argumentos da Prefeitura

O Poder Executivo sustentou que os sindicatos deflagraram greve em total desrespeito à lei federal n. 7.783/89, uma vez que não existiu edital de convocação de assembleia, sequer ata decorrente desta com a pauta de reivindicações.

Ainda segundo o município, os órgãos também teriam desobedecido ao requisito da manutenção de 30% (trinta por cento) do efetivo mínimo, de comunicação à sociedade civil e inexistência de comprovação de encerramento das negociações quanto ao pleiteado.

“Não restou frustrada a negociação, nem menção à manutenção de um percentual mínimo para os serviços essenciais quando da comunicação da paralisação, conforme ofícios às fls. 20/21. Do mesmo modo inexiste indício da existência de edital de convocação da assembleia, sequer ata decorrente desta com a pauta de reivindicações, tampouco quórum de votação, necessários para a legalidade da greve”, destacou o magistrado.

A Prefeitura também pediu o impedimento dos sindicatos em convocarem uma nova paralisação, mas isso foi negado pelo desembargador. “Não há o que se falar em deferimento deste pleito, considerando que se trata de um direito fundamental, previsto na Constituição Federal. Desta feita, acaso preenchido os requisitos legais e exigidos pela Corte Suprema, no caso dos servidores públicos, é possível sim o exercício do referido direito”, descreveu.

Multa

A decisão do desembargador também estipulou uma multa diária aos sindicatos, no valor de R$ 5 mil por dia, caso os servidores não retornem as suas atividades.

Por telefone, o site Alagoas na Net conversou com o prefeito Isnaldo Bulhões. Ele afirmou que tentou buscar na justiça com que os serviços públicos não fossem afetados. “As portas ainda estão abertas para as negociações, mas não posso deixar a população sofrer com a falta dos serviços”, respondeu.


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