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Reforma trabalhista deve ser votada no Plenário na quarta-feira

Com tramitação em regime de urgência, o projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16) deve ser votado nesta terça-feira (25) pela comissão especial e na quarta-feira (26) no Plenário da Câmara.

O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), deve apresentar novo substitutivo, ou seja, uma proposta diferente da que apresentou há duas semanas.

Como parte do acordo que resultou na aprovação da urgência para o projeto, Marinho concordou em aceitar emendas ao texto até o fim da tarde desta segunda-feira (24).

“Nós vamos permitir emendamento, apesar de o regime de urgência retirar essa possibilidade. Nós fizemos um gesto no sentido de que haja emendas ao nosso substitutivo no âmbito da comissão”.

Segundo o deputado, há mais de 200 emendas ao texto, e a ideia é debater e votar um novo substitutivo que será feito em função dessas emendas, sem prejuízo das que ainda poderão ser apresentadas novamente no Plenário.

O regime de urgência para a proposta impede que os integrantes da comissão especial peçam vista do projeto quando for apresentado novo substitutivo, mas deputados de oposição querem debater mais o tema, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

Para o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), o projeto afeta os direitos dos trabalhadores e precisa ser alterado. Uma das medidas criticadas por ele é a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os empregados sejam pagos por período trabalhado.

“No trabalho intermitente, a pessoa é contratada mas não tem uma jornada definida. Ele vai trabalhar de acordo com o interesse do patrão. Um dia ele trabalha duas horas, outro, 10 outro oito”, exemplificou.

Negociado x legislado

O substitutivo apresentado por Marinho prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também acaba com o obrigatoriedade do imposto sindical e com a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.

Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

Manifestações

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a semana deverá ser de confrontos no Plenário. “Não vamos aceitar calados a retirada de direitos dos trabalhadores, a pior de todas desde a aprovação da CLT, em 1942, nas palavras de juízes procuradores do Trabalho”.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE) defendeu as manifestações, desde que pacíficas, e disse que os protestos não vão atrapalhar as votações da reforma trabalhista e da reforma da Previdência, que, segundo ele modernizam a legislação.

“As manifestações, desde que sejam ordeiras, pacíficas, são importantes e nós apoiamos porque elas servem, acima de tudo, para abrir o diálogo. O que não aceitamos são as manifestações que não são ordeiras e pacíficas, mas de baderneiros, de mal-educados, que não respeitam a democracia. Não iremos com isso nos curvar ao que eles querem. Muito pelo contrário”.

Fonte: Agência Câmara

Papa Francisco envia carta a Temer e recusa visita ao Brasil

Líder da Igreja Católica disse ter conhecimento de que a crise que o país enfrenta não é de simples solução

Em uma carta na qual recusa um convite para visitar o Brasil, o papa Francisco cobrou o presidente Michel Temer para evitar medidas que agravem a situação da população carente no país.

A correspondência foi uma resposta a outra enviada pelo mandatário no fim de 2016, na qual o líder da Igreja Católica era convidado formalmente para as celebrações dos 300 anos da aparição de Nossa Senhora Aparecida, comemorados em 2017.

“Sei bem que a crise que o país enfrenta não é de simples solução, uma vez que tem raízes sócio-político-econômicas, e não corresponde à Igreja nem ao Papa dar uma receita concreta para resolver algo tão complexo”, escreveu o Pontífice, segundo trecho publicado pelo jornalista Gerson Camarotti, da “Globo News”.

“Porém não posso deixar de pensar em tantas pessoas, sobretudo nos mais pobres, que muitas vezes se veem completamente abandonados e costumam ser aqueles que pagam o preço mais amargo e dilacerante de algumas soluções fáceis e superficiais para crises que vão muito além da esfera meramente financeira”, acrescentou.

Sobre o convite, o Papa disse que, devido a sua intensa agenda, não poderia visitar o Brasil neste ano. Ainda de acordo com Camarotti, Jorge Bergoglio afirmou rezar pelo país e que acompanha “com atenção” os acontecimentos na maior nação da América Latina.

Citando sua exortação apostólica “A Alegria do Evangelho”, Francisco também lembrou que não se pode “confiar nas forças cegas e na mão invisível do mercado”, em um momento em que o governo Temer tenta aprovar reformas econômicas para garantir a confiança dos investidores.

Em setembro passado, na inauguração de uma imagem de Nossa Senhora Aparecida no Vaticano, o Pontífice já havia dito que o Brasil passava por um “momento triste”. Um mês antes, Francisco enviara uma carta não oficial em apoio a Dilma Rousseff, que na época ainda não tinha sofrido o impeachment.

Contudo, Bergoglio sempre evitou se posicionar publicamente sobre a crise política enfrentada pelo país e que culminou na derrubada da presidente petista.


Apresentação de relatório da reforma da Previdência é adiada

Após impasse sobre idade de aposentadoria de mulheres, leitura do texto, que estava agendada para esta terça-feira (18), ficou para a manhã de quarta.

O presidente da comissão especial na Câmara da reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS), adiou para quarta-feira (19) a apresentação do relatório final sobre a proposta do governo. Inicialmente, a leitura estava prevista para esta terça.

Marun participa na manhã desta terça – ao lado do presidente Michel Temer, de ministros e deputados da base aliada do governo – de um café da manhã para tratar do assunto. Segundo o deputado, o adiamento foi solicitado pelo relator Arthur Maia (PPS-BA) para incluir alterações de última hora.

“Com a intensidade das conversações que vão se estabelecer hoje e outras que acontecerão, o relator solicitou mais algumas horas para incluir no relatório o resultado dessas conversas”, explicou Marun, ao chegar para o café com o presidente.

O relatório seria lido no café da manhã desta terça, antes de ser apresentado à comissão especial na Câmara, mas houve pressão da bancada feminina na Casa para ser alterado na última hora. Elas pedem que a idade mínima para se aposentar seja menor para as mulheres – a proposta original prevê 65 anos para ambos os sexos.

Em reunião na noite de segunda, sete deputadas e uma senadora se reuniram com Temer para discutir o assunto. Elas pedem uma espécie de compensação para a jornada de trabalho da mulher, estatisticamente maior do que a do homem, por considerar o trabalho doméstico. A mudança ainda é motivo de impasse no governo.


Moro exige presença de Lula em depoimentos de 87 testemunhas de defesa

O juiz federal Sérgio Moro decidiu hoje (17) aceitar pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para arrolar 87 testemunhas de defesa em uma das ações penais da Operação Lava Jato. No entanto, Moro determinou que Lula compareça a todas as audiências para “prevenir a insistência na oitiva de testemunhas irrelevantes”.

“Já que este julgador terá que ouvir 87 testemunhas da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, além de dezenas de outras, embora em menor número arroladas pelos demais acusados, fica consignado que será exigida a presença do acusado Luiz Inácio Lula da Silva nas audiências nas quais serão ouvidas as testemunhas arroladas por sua própria defesa, a fim prevenir a insistência na oitiva de testemunhas irrelevantes, impertinentes ou que poderiam ser substituídas”, decidiu Moro.

Entre as pessoas que foram convocadas pela defesa de Lula estão os ex-diretores da Polícia Federal Luiz Fernando Correa e Paulo Lacerda, além do ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage.

Defesa de Lula

Em nota, a defesa de Lula declarou que a decisão de Moro é arbitrária porque a presença do acusado é facultativa e não obrigatória nas audiências de processos criminais. Para os advogados, Moro pretende desqualificar a defesa.

“Essa decisão foi proferida na ação penal em que Lula é indevidamente acusado de ter recebido um terreno para a instalação do Instituto Lula e um apartamento, vizinho ao que reside. No entanto, as delações dos executivos da Odebrecht mostraram que o ex-presidente não recebeu tais imóveis, o que deveria justificar a extinção da ação por meio de sua absolvição sumária”, diz a nota.

Fonte: Agência Brasil

Deputado Federal Ronaldo Lessa protocola pedido de nova constituinte

Ex-governador de Alagoas, deputado diz que esta é a forma de devolver ao povo o direito de decidir sobre seus anseios

Ronaldo Lessa protocola pedido de nova constituinte na Câmara dos Deputados

O ex-governador de Alagoas, deputado federal Ronaldo Lessa (PDT), protocolou nesta terça-feira,11, na Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) convocando a realização de uma nova Assembleia nacional Constituinte (ANC).

Os deputados federais e senadores eleitos nas eleições gerais de 2018 e os senadores eleitos em 2014 comporiam a nova ANC, que seria instalada, livre e soberana, na primeira sessão legislativa dos seus mandatos – ou seja, fevereiro de 2019.  O prazo para conclusão dos trabalhos seria de dois anos.

“O Congresso teria dois anos para rever a atual Constituição e escrever uma nova. É dar responsabilidade ao povo que tem criticado tanto o Congresso”. justifica Lessa.  Depois, teria um prazo de 180 dias para realização de um referendo popular. “Isso para saber se realmente o Congresso Nacional fez a proposta constitucional que o povo esperava”, emendou.

Envolvimento da população

Após protocolar a PEC, Ronaldo Lessa disse que acredita que a população deve apoiar e ir às ruas para defesa deste movimento.  “Acho fundamental, porque se a população está insatisfeita com o Congresso e a gente devolve a ela o poder do Congresso, porque as leis são feitas aqui.”

O parlamentar disse que as pessoas “estão insatisfeita com algumas coisas que estão acontecendo agora no País, mas elas não podem esquecer que foi o Congresso deu à elas todos os direitos que o cidadão hoje possui.”

“Foi o passado do País que construir a cidadania que temos hoje. É preciso que o povo entenda que o poder é deles. Ele é que tem autonomia de eleger um Congresso à altura de fazer aquilo que é o anseio da população”, salientou.

Dar o exemplo

– A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente falou que seria um absurdo fazer uma Reforma Política nos moldes que o Congresso Nacional quer e sugeriu um plesbicito sobre o tema. O senhor acha que esse seu movimento é uma reação à essa intromissão do Judiciário nas discussões do Legislativo? – questionou a reportagem da Política Real.

“Não só do Judiciário, mas de todos os outros segmentos. O Ministério Público também tem constantemente interferido. Até o Executivo utiliza Medidas Provisórias (MPs) de forma distorcida”, respondeu o deputado alagoano.

Lessa disse que o Congresso “também precisa corrigir as distorções aqui dentro, até porque se ela é quem faz as leis e é a autoridade de fazê-las, tem que dá o exemplo. Cortar dos outros só, os salários, os gastos e tudo, porque não aqui? Tem que começar de dentro de casa e esta reforma começa com o próprio Congresso dando o exemplo para depois mexer nos outros poderes.

Questionado se pelo fato de neste momento parlamentares estarem sendo alvos de denúncias investigações por parte do Ministério Público e de inquéritos pela Operação Lava Jato – são 29 senadores e 42 deputados federais -, o Congresso teria condições de fazer o debate para uma nova Constituinte, Lessa foi taxativo. “Acho que sim. Este Congresso não vai decidir absolutamente nada.”

Reformas e Constituinte

Ronaldo Lessa ressaltou, por exemplo, que a Reforma da Previdência não era para estar sendo discutida neste momento pelos Parlamento. “Era para ser estudada melhor. Era preciso que não tirasse dinheiro da Previdência para depois dizer que e o sistema está falido. Era preciso uma discussão popular, pois mexe na vida de todo mundo. Essa reforma profunda como o governo quer devia ser feita depois da Constituinte, e não agora.”

Para o deputado pedetista, agora era o momento de fazer uma reforma Tributária. “Reforma que não mexesse com a sociedade da forma com que querem fazer com a reforma da Previdência.”

A reforma Trabalhista, segundo ele, “é possível até de se discutir, porque houve modificações nas relações de trabalho, na vinda da informática e tudo isso traz novo modelo. A terceirização já existe na construção civil, o que não pode é usá-la para precarizar, para diminuir e triar direitos de trabalhador. Agora o melhor seria essas reformas serem feitas depois da Constituinte, porque daria mais autoridade e o povo votaria com mais responsabilidade no Congresso.”

Poderes ao povo

Lessa acrescentou que o Congresso ao dar “poderes constituintes ao próximo, ele não está decidindo nada, mas devolvendo ao povo, que é o legítimo dono do poder. O que é diz a Constituição: ‘O poder emana do povo e em seu nome será exercido’. Então o poder é do povo. Estamos devolvendo ao seu verdadeiro dono (do poder) para que ele decida.”

“E aqueles que acham que aqui não tem ninguém que presta, venha ser candidato. Se propõe. Vamos abrir possibilidade para que qualquer cidadão se candidatar para que possa isso efetivamente representar a vontade do povo”, acrescentou.


Justiça condena Legislativo a devolver R$ 33 mi ao Governo de Alagoas

Palácio do Governo de Alagoas

O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, titular da 18ª Vara Cível da Capital, condenou o Poder Legislativo de Alagoas a restituir ao Poder Executivo em mais de R$ 33 milhões, referentes a valores utilizados com despesas de pessoal gastos acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), durante o exercício financeiro de 2008. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (10).

A condenação será executada após o trânsito em julgado do processo (quando não houver mais possibilidade de as partes recorrerem). O juiz estabeleceu que o ressarcimento será feito através de redução operada pelo Governo do valor do duodécimo devido ao Legislativo, durante 12 (doze) meses, em iguais parcelas. Do total, R$ 21.071.671,00 são devidos pela Assembleia, e R$ 12.141.207,35 pelo Tribunal de Contas do Estado, que também integra o Poder Legislativo.

De acordo com o juiz Manoel Cavalcante, a extrapolação do limite de 3% da LRF foi consumada por meio de remanejamento do orçamento que havia sido estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, na época.

“Verifica-se […] ilegalidade dos atos de execução através da transferência ilegal das dotações orçamentárias de custeio e capital para as de pessoal. Conforme se nota, apesar de a lei orçamentária ter fixado de forma devida o valor das despesas de pessoal, observando os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos de execução, que se reproduzem em atos administrativos, é que foram editados em desvio de finalidade para burlar o limite da LRF”, diz a decisão.

O pedido foi feito em uma Ação Popular proposta por Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso. De acordo com a sentença, qualquer cidadão é parte legítima para propor esse tipo de demanda. O Estado de Alagoas aderiu à ação durante o curso do processo.

Matéria referente ao processo nº 0056451-36.2008.8.02.0001


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