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Mesa de Negociação Paritária Permanente é instituída em Palmeira dos Índios

 

O prefeito Júlio Cezar instituiu no dia 12 de maio, pela primeira vez na história do município, a Mesa de Negociação Paritária Permanente. A Mesa tem como finalidade motivar o envolvimento e a participação efetiva dos servidores municipais das secretarias de Saúde e de Assistência, Inclusão e Desenvolvimento Social do município.

O ato foi um passo importante e bastante significativo para os servidores de ambas as pastas, visto que diversos assuntos e questões trabalhistas necessitam ser negociados e definidos com atenção, tanto pela gestão como pelo Sindicato que assiste as classes.

A técnica em Enfermagem Reliete Ramos, representante do Sindprev e presidente eleita da Mesa, esteve presente na assinatura da portaria e salientou a importância da instituição da Mesa para os profissionais. “A mesa de negociações representa tudo que a gente desejou até agora, enquanto trabalhadores e enquanto Sindicato. Nessa mesa de negociação nós vamos discutir todas as questões pertinentes à Saúde e à Assistência Social. Assuntos como data-base, insalubridade, planilhas de pagamento e tudo o que diz respeito ao trabalhador da saúde e da assistência será discutido junto com a gestão. Esse é um fato histórico em todo o estado de Alagoas. Estão de parabéns todos os servidores da Saúde e da Assistência Social. E está de parabéns, também o prefeito Júlio Cezar, que trabalha com respeito e seriedade”, salientou.

O prefeito Júlio Cezar disse que a atual gestão é aberta e transparente, e reafirmou o compromisso do município com os profissionais de todas as classes, e também, a disponibilidade em discutir com os Sindicatos e órgãos afins. “É um fato histórico, o único em todo Estado de Alagoas. Essa Mesa é de grande importância para o governo municipal, pois as pessoas envolvidas serão os olhos e ouvidos da gestão na Saúde e na Assistência. Precisamos trabalhar fiscalizando, atentando para um serviço humanizado, qualificado e sempre respeitando o próximo, e essa Mesa vai nos auxiliar nesse trabalho”, concluiu Júlio Cezar.


Ex-prefeita de Piranhas, Mellina Freitas será julgada por improbidade administrativa

 

A ex-gestora do município sertanejo de Piranhas e atual secretária estadual de cultura, Mellina Freitas, será submetida a julgamento na próxima terça-feira (20), em Maceió. A ex-prefeita é acusada de improbidade administrativa, pelo Ministério Público Federal, por não prestar contas do convênio 0138/2008, assinado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A pretensão do convênio era a construção de unidades habitacionais para prevenção da Doença de Chagas.

Conforme aponta a ação de n° 0000097-17.2013.4.05.8003, este convênio previu a transferência de R$ 150 mil via Funasa, com contrapartida de R$ 17.651,01 da Prefeitura de Piranhas, totalizando R$ 167.651,01, e teve vigência de 09/07/2009 a 21/09/2012.A ex-prefeita Mellina Freitas alega em sua defesa ter apresentado a prestação de contas e nega ter agido por má fé apesar do MPF afirmar o contrário.

Se condenada for, conforme o Ministério Publico Federal determina, a ex-prefeita e atual secretaria estadual de Cultura terá de devolver o dinheiro, ser demitida da secretaria, perder os direitos políticos entre 5 e 8 anos, pagar multa e ficar proibida de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais, como pessoa jurídica. A juiza da 11ª Vara Federal, Camila Monteiro Pullin Milan fará a condução da audiência.


‘Meu silêncio não está à venda’, diz Cunha

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) negou nesta quarta-feira, 14, em depoimento à Polícia Federal, ter recebido propinas da JBS em troca de se manter calado nas investigações da Operação Lava Jato. Cunha prestou depoimento no inquérito que investiga o presidente Michel Temer por corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa.

“Meu silêncio não está à venda”, disse Cunha, segundo o advogado Rodrigo Sanchez Rios, que acompanhou o depoimento.

De acordo com Rios, Cunha negou “categoricamente” todas acusações de pagamento de propina feitas pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Em depoimento à Procuradoria Geral da República (PGR), Joesley disse que pagava uma mesada a Cunha e ao operador Lucio Funaro em troca do silência dos dois. Disse ainda que Temer sabia da mesada. Em gravação anexada ao inquérito, Joesley diz ao presidente que “eu tô bem com o Eduardo”, ao que Temer responde “tem que manter isso, viu”.

“O deputado ressaltou que nunca procuraram ele. Nem o presidente Temer nem interlocutores do presidente. Ele negou categoricamente. Respondeu de forma geral”, disse o advogado.

Segundo Rios, a Polícia Federal em Brasília enviou 47 perguntas para serem feitas a Cunha. Aproximadamente a metade delas diz respeito à ação que corre na 10a Vara Federal de Brasília com base na delação de executivos da Odebrecht que dizem ter pago R$ 17 milhões ao ex-presidente da Câmara em troca da liberação de verbas do Fundo de Investimento do FGTS. Cunha não respondeu a estas indagações alegando que prefere tratar delas no âmbito do próprio processo. Segundo o advogado, os questionamentos foram extraídos das perguntas feitas pela própria defesa de Cunha a Temer.

O ex-deputado, preso desde outubro de 2016, deve voltar ainda hoje para o Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

 


Remuneração de Aécio será mantida, mas com desconto, informa Senado

A assessoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou na tarde desta quarta-feira (14), por meio de nota de esclarecimento, que a remuneração do senador Aécio Neves (PSDB-MG) será mantida, mas com descontos dos valores referentes às ausências do parlamentar às sessões deliberativas.

Com isso, Aécio – afastado do mandato por determinação do Supremo Tribunal Federal – preservará parte do salário de R$ 33,7 mil que recebe como senador.

No início da tarde, a assessoria havia divulgado um ofício endereçado ao ministro Marco Aurélio Mello, do STF, no qual Eunício Oliveira comunicava que o Senado, entre outras medidas, tinha determinado a suspensão do pagamento da remuneração de Aécio Neves, entre outras providências (veja ao final desta reportagem a reprodução do ofício e da nota de esclarecimento).

A nota de esclarecimento foi divulgada após uma reunião nesta quarta-feira entre Eunício e Marco Aurélio Mello.

O tucano não comparece ao Senado desde o dia 17 de maio. Desde então, o Senado realizou 12 sessões deliberativas, que são realizadas às terças, quartas e quintas. Dessa forma, até o momento, Aécio terá 12 dias de desconto no salário.

Além do desconto no salário, o Senado suspendeu a verba indenizatória do parlamentar e recolheu o veículo oficial utilizado por ele.

A verba indenizatória é a cota mensal disponível para cada parlamentar destinada ao custeio de atividades relacionadas ao mandato, como passagens aéreas, gastos com telefonia, alimentação, entre outras despesas.

O nome de Aécio foi retirado do painel de votações e da lista dos senadores em exercício. Agora, no portal do Senado na internet, Aécio figura na lista dos senadores afastados do mandato.

Aécio foi afastado do mandato parlamentar no mês passado por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, após terem se tornado públicas as delações de executivos da empresa JBS.

O ministro Marco Aurélio é o relator do inquérito que investiga o tucano com base nessas delações.

Nesta terça, Aécio informou ao Supremo Tribunal Federal que vem cumprindo com “total respeito e reverência” a decisão do de afastá-lo das funções parlamentares com “total respeito e reverência”.

O ministro Fachin mandou afastar o senador do PSDB depois de ter sido gravado pedindo dinheiro ao dono da JBS, Joesley Batista, um dos delatores da Operação Lava Jato.

Em delação premiada à Procuradoria Geral da República (PGR), o empresário Joesley Batista – um dos donos do frigorífico JBS -, entregou uma gravação de 30 minutos na qual o senador pede R$ 2 milhões para, supostamente, pagar as despesas com advogados para defesa dele na Operação Lava Jato.


MPE pede afastamento do prefeito de Igaci por Improbidade Administrativa

 

Na manhã da última terça-feira (13), o Ministério Público do Estado de Alagoas ingressou com uma ação civil pública contra o atual prefeito do município de Igaci. Drº Oliveiro, como é conhecido, teve o pedido de seu afastamento do cargo solicitado pelo promotor de justiça Luiz José Gomes Vasconcelos, segundo a promotoria no dia quatro de maio, o prefeito deveria ter entregue, através de um acordo trabalhista, um aparelho de TV ao Instituto Irmã Dorathy e 80 conjuntos de cadeiras universitárias por decisão de uma causa privada com a instituição.

A justificativa da ação do MPE é que Oliveiro teria emitido um nota fiscal onde mostra que foi utilizado dinheiro público do Fundo Municipal de Assistência Social para pagar uma divida pessoal. “O que veio a demostrar que o demandado fez uso de dinheiro público para cumpri uma obrigação de cunho exclusivamente pessoal”, justificou.

O prefeito tem um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, após isso o juiz Sergio Persiano irá decidir de afasta Oliveiro do cargo ou não.

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego. “Vê-se, assim que restam perfeitamente atendidos os requisitos impostos pela legislação e pela doutrina para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por Oliveiro Torres Pianco, que importa em enriquecimento ilícito, previsto no art. 9°, inc. I, impondo-se a aplicação ao requerido das sanções previstas no art. 12, inc. I da Lei 8.429/92.

A pena de “perda da função pública” foi prevista no texto da Constituição de 1988, que estabelece expressamente: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

 

 

 

Tribuna do Sertão com Redação da Rádio Sampaio


Deputados rejeitam diminuição de recesso legislativo de 90 para 55 dias

Após uma acalorada discussão, por 14 votos contrários, contra três favoráveis e uma abstenção, os deputados rejeitaram nesta terça-feira, 13, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que reduziria de 90 para 55 os dias de recesso legislativo durante o ano. A votação da matéria, protocolada em 2015 na Casa, aconteceu finalmente hoje, após várias sessões sem quórum.

Antes da votação, Cunha ainda tentou convencer os colegas sobre a importância da PEC, lembrando que, dos quatro anos de mandato, um ano é de recesso: “Será que precisamos de tudo isso, além da segunda e da sexta-feira, para visitar as bases?”, questionou.

“Queremos dar fim a uma discrepância, buscamos igualar o recesso do deputado estadual em Alagoas ao recesso que a Constituição Federal determina para o Congresso Nacional e que a maioria dos estados acompanhou… Mas, aqui, vivenciamos uma inversão de valores, com poderes que se enchem de privilégios, alguns dignos da monarquia… Falo não só da Assembleia, mas também do auxílio-moradia, do auxílio-alimentação para quem come lagosta… Esses privilégios devem ficar no passado”, acrescentou Cunha.

Apesar de ter votado favorável a PEC, Bruno Toledo (PROS) criticou o que chamou de “desonestidade intelectual”: “Não é honesto associar recesso legislativo a férias… Alguns vivem de férias, outros não têm férias, quando não estão aqui, estão estudando para não falar besteira, estão visitando as bases…”.

O aparte gerou uma troca de farpas entre ele e Cunha, que acusou o colega de jogar com as palavras para confundir a opinião pública: “Recesso é muito mais grave que férias, porque paralisa totalmente as atividades”, pontuou.

Também antes da apreciação da PEC, Antonio Albuquerque (PTB) disse que a matéria era eleitoreira e não traria benefícios à população, classificando a proposta de “irrelevante”. “As atribuições do mandato parlamentar não estão restritas ao plenário, comissões ou gabinetes… Temos atividades além-prédio do legislativo, se assim não fosse, não renovaríamos nossos mandatos”, frisou.

“Absurdo”

Jó Pereira (PMDB) saiu em defesa de Rodrigo Cunha, lembrando que o parlamento discutia no momento algo até mais importante que a redução do recesso em si: a adequação da Constituição de Alagoas a Constituição Federal.

“O recesso parlamentar é sim o equivalente a férias para o trabalhador comum… Acho absurdo que o parlamento fique sem funcionar 90 dias por ano… Não se trata de matéria eleitoreira, nem falta de honestidade… É apenas um novo jeito de enxergar a adequação ao texto da Constituição e uma maneira de sermos mais eficientes e mais prontos no atendimento ao cidadão alagoano”, destacou a deputada.

Francisco Tenório (PMN) e Marcelo Victor (PSD) também se posicionaram contrários a PEC. Marcelo lembrou que não era possível comparar a demanda da Casa de Tavares Bastos com o Congresso Nacional e defendeu, inclusive, a redução no número de sessões ordinárias de três para duas por semana.

Tenório justificou a abstenção por ter discordado do fato de a matéria ter ido a plenário, apesar de ter sido rejeitada no mérito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.


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