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Um a cada três presos no Brasil ainda aguarda julgamento

O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) referente a junho de 2017 informa que 32,4% dos presos no Brasil ainda aguardavam julgamento. Segundo o relatório, o estado do Piauí tem a maior taxa de presos provisórios (60%), seguido pelo Amazonas (53,9%). O estudo foi divulgado nesta sexta-feira (12) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No total, há 235.241 presos sem condenação no sistema prisional do Brasil. O número de presos provisórios é quase o dobro do registrado 12 anos antes, em 2005. Segundo o Infopen, porém, o recorde de presos provisórios ocorreu em 2015, com 261,8 mil presos sem julgamento.

Ainda de acordo com o relatório, a maior parte dos presos, porém, foi julgada e está em regime fechado (43,6%), regime semiaberto (16,7%) ou regime aberto (6%). Apenas 0,3% das pessoas privadas de liberdade cumpre medida de segurança de internação; e 0,06%, medida de segurança de tratamento ambulatorial.

Presos x Vagas

(Foto: Ilustração / PC-AL / Arquivo)

O relatório destaca ainda que a população prisional cresceu, em média, 7,1% ao ano. O número de presos saltou de 232 mil em 2000 para 726 mil em 2017. Ainda segundo o estudo faltam 303.112 vagas para atender a todos os presos. O déficit de vagas é maior no regime fechado, com uma necessidade superior a 114 mil vagas, seguido pelo regime provisório, no qual faltam mais de 95 mil vagas.

Segundo o Infopen, o número de vagas caiu de 446.874 em junho de 2016 para 423.242 em junho de 2017. O estudo diz, porém, a diferença no número de vagas se deve a um orientação do Departamento Penitenciário Nacional, que pediu para os estados não lançarem os dados de capacidade de monitoramento eletrônico, mas apenas os de vagas com correspondência em estrutura física na unidade prisional.

Fonte: G1


Previdência: Câmara aprova emenda que suaviza regras de aposentadoria para policiais

Deputados aprovaram nesta terça (9) texto-base do projeto; ainda ficaram pendentes de análise os destaques (propostas de mudanças apresentadas pelos deputados) — Foto: Reuters/Adriano Machado

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta sexta-feira (12), por 467 votos a 15, uma emenda que altera a reforma da Previdência para prever regras de aposentadoria mais suaves para uma série de carreiras policiais. Houve ainda uma abstenção.

A emenda, que contou com apoio do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, cria uma regra alternativa com idades mínimas menores para os integrantes dessas categorias.

São favorecidos pela emenda policiais da:

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • Polícias legislativas (Senado e Câmara);
  • Polícia Civil do Distrito Federal.

Além disso, a medida beneficia agentes penitenciários e socioeducativos federais.

A emenda aprovada não trata dos policiais dos estados (policiais militares, civis e bombeiros dos estados), uma vez que os servidores dos estados e municípios foram excluídos da reforma.

A mudança prevê que a idade mínima para essas categorias passa a ser de 53 anos para policiais homens e 52 para mulheres, desde que o cidadão cumpra um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985 (pedágio de 100%).

Nesta lei os tempos de contribuição são: 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo de natureza policial, para homens; 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo de natureza policial, para mulheres.

As regras beneficiam, principalmente, os policiais que estão próximos de conquistar a aposentadoria.

O texto-base aprovado nesta quarta-feira (10) estabelece 55 anos de idade mínima para ambos os sexos, além de pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função, também para ambos.

As duas regras preveem que esses policiais têm direito à integralidade, que é o direito a se aposentar com benefício igual ao último salário.

Apoio de Bolsonaro

(imagem da internet)

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), e a equipe econômica do governo eram contrários à aprovação dessa emenda em favor dos policiais. Na semana passada, a comissão especial que analisou a reforma derrubou uma sugestão com teor semelhante.

Depois da rejeição na comissão, policiais protestaram, chamando Bolsonaro, o PSL, e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), de “traidores”.

Líderes do PSL chegaram a dizer que não apresentariam uma emenda para beneficiar os policias, mas apoiaram o texto sugerido pelo Podemos, que foi aprovado após um acordo costurado entre governo e líderes do centrão.

O presidente Jair Bolsonaro empenhou-se pessoalmente na construção de uma regra mais suave para os policiais. Em relação a essa questão, Bolsonaro chegou a dizer que o governo havia errado quando enviou a PEC da reforma da Previdência ao Congresso.

A mudança também contou com apoio de partidos de oposição, que já haviam votado para aprovar alteração semelhante na comissão especial. Com isso, o placar de votos favoráveis foi o maior de todas as votações da reforma em plenário.

Foi a segunda mudança aprovada pelos parlamentares ao texto-base, que havia sido aprovado na última quarta (10). Antes da alteração para as carreiras policiais, o plenário já havia aprovado uma emenda que altera a regra para cálculo do valor da aposentadoria de mulheres e favorece viúvas que recebem pensões.

Apoio ao destaque

Na votação do destaque que beneficiou policiais e outras categorias ligadas à segurança pública da União, o único partido a orientar o voto contrário ao texto foi o Novo. A bancada do Novo, inclusive, contribuiu com a maior parte dos votos “não”: deu 8 dos 15 votos contrários ao texto.

Os partidos MDB, Avante, Cidadania, Patriota, PCdoB, PDT, PL, PMN, PODEMOS, PP, PRB, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PTB, Rede e Solidariedade entregaram a totalidade de seus votos a favor do texto. Ou seja, a emenda mobilizou votos favoráveis de partidos do Centrão, independentes e da oposição.

No DEM, PROS, PSC, PT, PV registraram votos contrários.

Já no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, houve uma abstenção.

 

Fonte: G1


Bolsonaro diz que cogita nomear o filho Eduardo embaixador do Brasil nos EUA

(imagem da internet)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (11) que está cogitando nomear o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) – um de seus cinco filhos – embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

Bolsonaro deu a declaração ao ser questionado por repórteres sobre essa possibilidade em uma entrevista coletiva concedida, na tarde desta quinta, ao final da solenidade de posse do novo diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.

O presidente da República disse que a nomeação para a chefia da chancelaria brasileira na capital norte-americana só depende do próprio Eduardo, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Segundo Bolsonaro, da parte dele, “decidiria agora”.

“Já foi cogitado no passado, levamos em conta custo e benefício. Como seria compreendido naquele país. Fiquei pensando: imagina se tivesse no Brasil aqui o filho do Macri [Maurício Macri, presidente da Argentina] como embaixador da Argentina. Obviamente, que o tratamento a ele seria diferente de outro embaixador, normal”, afirmou o presidente aos jornalistas.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República — Foto: Michel Jesus, Câmara dos Deputados
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República — Foto: Michel Jesus, Câmara dos Deputados

“É uma coisa que está no meu radar, sim, existe essa possibilidade. Ele [Eduardo] é amigo dos filhos do [Donald] Trump, fala inglês, fala espanhol, tem vivência muito grande de mundo. No meu entender, poderia ser uma pessoa adequada e daria conta do recado perfeitamente em Washington”, complementou.

Depois que Bolsonaro confirmou à imprensa a intenção de nomear o filho para a embaixada nos Estados Unidos, Eduardo afirmou, em entrevista à GloboNews, que vai “cumprir da melhor maneira” a missão que receber do “presidente”, “onde quer que for”.

Mais tarde, em uma entrevista coletiva na Câmara, ele admitiu que está disposto a renunciar ao mandato de deputado federal para assumir o comando da embaixada brasileira em Washington. O parlamentar afirmou que, se o pai oficializar o convite para ele ocupar o cargo de embaixador, vai aceitar.

“Se o presidente Jair Bolsonaro me confiar essa missão, eu estaria disposto a renunciar ao mandato.”

De acordo com Eduardo, não deve passar deste final de semana a conversa com o presidente e o ministro das Relações Exteriores na qual eles vão definir a situação.

Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o especialista em Direito Constitucional Edison Carlos Fernandes explicou que Eduardo Bolsonaro teria que abrir mão do mandato de deputado porque a Constituição prevê que apenas chefes de missões diplomáticas temporárias não precisam renunciar a mandato parlamentar para chefiar missões diplomáticas permanentes, como é o caso de uma embaixada.

Nepotismo

Na entrevista que concedeu no início da noite desta quinta, Eduardo Bolsonaro se antecipou negando nepotismo na eventual indicação para a embaixada, uma das críticas que surgiram logo após o presidente da República admitir a possibilidade de indicar o filho para a chancelaria em Washington.

A súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, afirmou que a eventual indicação de Eduardo Bolsonaro pelo pai para a embaixada nos EUA configura nepotismo porque, segundo o magistrado, a Constituição afasta a possibilidade de o presidente nomear o filho. Marco Aurélio disse ainda que, após a súmula, houve decisões de ministros do STF liberando nomeações de cargos de natureza política.

“Essa possibilidade [enquadramento em nepotismo] pode ocorrer. Cabe aos advogados estudar a súmula vinculante do STF. Mas a primeira análise que nós fizemos aqui, junto à minha assessoria, não se enquadraria nisso, né? Seria uma indicação igual como a indicação de um presidente indicar um ministro. Estaria fora da questão da súmula vinculante, estaria fora da questão do nepotismo. Agora, crítica sem vai haver, né? Eu não vejo que essa, nem a mera cogitação se enquadraria no nepotismo. Não estamos falando de uma pessoa desqualificada”, argumentou o filho de Bolsonaro.

Credenciais para o cargo

Eduardo Bolsonaro afirmou aos jornalistas na Câmara nesta quinta-feira que se sente credenciado para exercer o cargo de embaixador.

“Falo inglês, falo espanhol, sou o deputado mais votado da história do Brasil, sou presidente da CREDN [Comissão de Relações Exteriores da Câmara]. Eu acredito que as credenciais me dão uma certa qualificação.”

Ele também disse ver vantagem no fato de ser filho do presidente da República. “Acredito que a nomeação ou indicação de uma pessoa tão próxima ao presidente para assumir esse cargo em outro país seria visto com bons olhos pelo lado americano e daria a confiabilidade necessária para que nós venhamos a desenvolver um trabalho resgatando o crédito do país no exterior.”

Os critérios para escolher “chefes de missões diplomáticas permanentes”, também chamados de embaixadores, são definidos pela Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

A legislação, que institui o regime jurídico dos servidores do serviço exterior brasileiro, determina que os embaixadores serão escolhidos entre os ministros de primeira classe (um dos cargos da estrutura organizacional do Itamaraty) ou entre ministros de segunda classe.

Porém, no parágrafo único do artigo 41, a lei federal autoriza, em caráter excepcional, que sejam escolhido para os postos de chefes de missão diplomática permanente mesmo quem não faça parte da carreira diplomática, desde que sejam brasileiros natos, maiores de 35 anos, “de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país”.

Eduardo Bolsonaro completou 35 anos nesta quarta-feira (10), idade que o habilita a exercer um cargo de embaixador.

Questionado durante a entrevista coletiva desta quinta-feira sobre se o presidente da República estava apenas aguardando que ele completasse 35 anos para o indicar para a chefia da chancelaria do Brasil nos Estados Unidos, o deputado do PSL disse que se tratava de uma “coincidência”.

Se for nomeado pelo pai para o cargo de embaixador, Eduardo terá que ser sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e ter seu nome aprovado em plenário pelos senadores.

>>> Veja como funciona a sabatina para nomeação de embaixador:

  • Após a publicação da indicação do presidente da República no “Diário Oficial da União”, o Senado e recebe e a envia para a Comissão de Relações Exteriores
  • O presidente do colegiado designará um relator para apresentar parecer – basicamente, ocorre a leitura do currículo do indicado. Após a concessão de uma vista coletiva (mais tempo para analisar o caso), a sabatina é pautada para outra sessão
  • Na sabatina no plenário da Comissão de Relatores Exteriores, os senadores podem apresentar questionamentos ao candidato. Ao final da sabatina, o colegiado submete a indicação à votação
  • Se for aprovada, a indicação vai ao plenário principal do Senado
  • As votações são secretas na comissão e no plenário

Chancelaria acéfala

A representação do Brasil em Washington está sem embaixador desde abril, quando o diplomata Sergio Amaral foi transferido da chancelaria para o escritório do Itamaraty em São Paulo.

Jair Bolsonaro anunciou a mudança no comando da embaixada pela imprensa um mês antes de remover Sergio Amaral de Washington, às vésperas de embarcar para a primeira visita oficial aos Estados Unidos.

Se for nomeado pelo pai para o cargo de embaixador, Eduardo terá que ser sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e ter seu nome aprovado em plenário pelos senadores.

>>> Veja como funciona a sabatina para nomeação de embaixador:

  • Após a publicação da indicação do presidente da República no “Diário Oficial da União”, o Senado e recebe e a envia para a Comissão de Relações Exteriores
  • O presidente do colegiado designará um relator para apresentar parecer – basicamente, ocorre a leitura do currículo do indicado. Após a concessão de uma vista coletiva (mais tempo para analisar o caso), a sabatina é pautada para outra sessão
  • Na sabatina no plenário da Comissão de Relatores Exteriores, os senadores podem apresentar questionamentos ao candidato. Ao final da sabatina, o colegiado submete a indicação à votação
  • Se for aprovada, a indicação vai ao plenário principal do Senado
  • As votações são secretas na comissão e no plenário

Chancelaria acéfala

A representação do Brasil em Washington está sem embaixador desde abril, quando o diplomata Sergio Amaral foi transferido da chancelaria para o escritório do Itamaraty em São Paulo.

Jair Bolsonaro anunciou a mudança no comando da embaixada pela imprensa um mês antes de remover Sergio Amaral de Washington, às vésperas de embarcar para a primeira visita oficial aos Estados Unidos.

Fonte: G1


Vereador vai ao MP e protocola denúncias contra a Câmara de Coité do Nóia

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Vereador Bueno Higino – Foto: Cortesia

Na manhã desta quarta-feira (10) o vereador por Coité do Nóia, Bueno Higino de Souza Silva (PSDB), mais conhecido como Bueninho, esteve na comarca do Ministério Público Estadual em Taquarana, onde protocolou uma série de denúncias contra a Câmara de Vereadores de Coité do Nóia.

As denúncias apontam diversos crimes de corrupção, lavagem e desvio de dinheiro, superfaturamento de notas, contratos e serviços, descumprimento de pedidos de acesso à informação, descumprimento do regime interno da Câmara, contratos fantasmas, aumento abusivo dos cargos comissionados, entre outros.

Entre as denúncias apresentadas no documento está a locação de dois veículos, um Celta de placa MVH 5176 e um Uno de placa MVB 3763 no valor de R$ 1.700,00 cada. Acontece que, segundo a denúncia, os veículos nunca estiveram a serviço da Câmara de Vereadores e que a contratação tinha apenas a finalidade de atender os interesses políticos da presidência da Casa. De acordo com o vereador, após a denúncia ter sido protocolada anteriormente junto ao MPE os contratos dos veículos foram cancelados imediatamente.

Em entrevista ao Programa Nosso Encontro da Rádio Sampaio 94,5 FM, o vereador disse que foi aberto o processo de investigação e que provavelmente a promotora ai começar a intimar as partes envolvidas.

Vale salientar que o prédio onde funcionam as atividades da Câmara de Vereadores do Município de Coité do Nóia possui sistema de monitoramento interno e externo que comprovam a inexistência das funções dos eventuais veículos contratados e que o motorista efetivo da Câmara nunca teve acesso aos veículos.

Outros contratos

Na denúncia o vereador apresenta outro contrato suspeito, esse envolvendo a empresa RSD Lima Pereira, que prestou seus serviços de locação e manutenção de sistema de contabilidade no ano de 2018 com um valor contratual anual de R$ 36 mil e no ano subsequente, renovando o contrato com as mesmas funções, com um valor contratual anual de R$ 17.400,00, muito abaixo do realizado no ano anterior, tornando clara a evidência do superfaturamento das notas vindas do resultado da contratação da empresa no ano de 2018.

Outra empresa que apresenta contrato suspeito, segundo o vereador, é a WF Rodrigues Agência, cuja função é a prestação de serviço com cessão de uso de portal da transparência, hospedagem, alimentação site e portal da transparência. Fazendo uma varredura de sua atuação em outros Municípios com características semelhantes a Coité do Nóia foi observada uma grande diferença do valor contratual anual realizado no Legislativo local, na ordem de R$ 16.800,00. O fato estranho, segundo o vereador, é que em dezembro de 2018 a mesma empresa prestou seus serviços pelo valor de R$ 900,00, proporcional ao mês trabalhado, o que somaria um total  de R$ 10.800,00 anual.

O vereador também denunciou um contrato em nome de Rosenilda Matias Pereira, que é esposa do secretário de Cultura, Leandro Soares. Ela [Rosenilda] teve o valor contratual anual dobrado subindo de R$ 7.800,00 para R$ 15.600,00, ou seja, duplicando o valor e tornando claro o indicio de superfaturamento de nota, cuja função de seus serviços é o registro fotográfico e de filmagens, compreendendo, edição, gravação e arquivamento em meio digital das sessões legislativas. Rosenilda é irmã de Gerlane Matias Pereira e Rodrigo Matias Pereira, que possuíram contrato em 2018 naquela Casa Legislativa no valor de R$ 7.920,00 anual, divididos entre os irmãos (seis meses para cada).

A título de comparação vale lembrar que no período entre os anos 2015 e 2016 Dijalma Barbosa de Souza possuía a mesma função que o contrato de Rosenilda, por um valor contratual anual de R$ 7.200,00 pagos mensalmente no valor de R$ 600,00, muito abaixo do valor contratual atual.

Bueno Higino afirma que nenhum dos comissionados possui capacidade técnica para ocupar tais cargos com suas respectivas funções, possuindo até pessoas com vinculo empregatício em empresas privadas, cuja carga horaria impossibilita o mesmo estar atuando sua função nesta Casa Legislativa.

Segundo ele, foi solicitado cópia da ata e vídeo da reunião referente a aprovação do aumento dos comissionados através de requerimento de pedido de acesso a informação, que foi negado, tendo como justificativa que iria ser posto em aprovação, o requerimento, após a Casa Legislativa voltar do recesso, previsto para o mês de Agosto, uma ação totalmente sem base legal.

Farra na churrascaria    

Ainda segundo o vereador Bueninho foi notado um gasto abusivo durante a solenidade de posse do presidente da Câmara Municipal.  O gasto, segundo o vereador, foi na ordem de R$ 5.100,00, realizado através de um empenho na data de 25 de janeiro deste ano junto a empresa Rodeio’s Restaurante e Churrascaria LTDA – EPP.

Portal da Transparência sem funcionar

O portal de transparência da casa Legislativa de Coité do Nóia ainda continua sem a totalidade das informações, salientando que houve uma reforma naquela Casa e a aquisição de bens permanentes (som, microfones e outros) sem haver a prestação de contas devida e sem a publicação das informações no portal de transparência, aumentando ainda mais os indícios de superfaturamento de notas e desvio de dinheiro em tais ações.

“Solicito ao Ministério Público a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de garantir a totalidade das investigações, uma vez que somos empatados de exercer nossa função por nos tratamos de sermos a minoria”, frisou o vereador, que anexou todos os contratos e comprovantes de gastos no documento protocolado no MP.

 

entrevista completa:


No 1º turno, Câmara dos Deputados aprova a reforma da Previdência

Deputados aprovaram o projeto; ainda ficaram pendentes de análise os destaques (propostas de mudanças apresentadas pelos deputados) — Foto: Reuters/Adriano Machado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Agora os parlamentares começarão a votar os destaques apresentados à proposta.

Os destaques podem ser de emenda ou de texto. Para aprovar uma emenda, seus apoiadores precisam de 308 votos favoráveis. No caso do texto separado para votação à parte, aqueles que pretendem incluí-lo novamente na redação final da PEC é que precisam garantir esse quórum favorável ao trecho destacado.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões.

Veja os principais pontos do texto-base aprovado

O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Outros pontos

Ficaram de fora da proposta a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Foto: Reuters/Adriano Machado

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

O que ainda pode mudar

Paralelamente à votação, deputados negociaram possíveis mudanças no texto ao longo do dia. Algumas delas ainda podem entrar na reforma por meio de destaques, como por exemplo:

Mulheres: O PRB quer ajustar o cálculo da aposentadoria das mulheres para permitir que elas possam ter direito a 60% do valor do benefício a partir de 15 anos de contribuição. Depois disso, elas poderão receber mais 2% a cada ano a mais na ativa.

No relatório aprovado na comissão especial, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) reduziu o tempo mínimo de contribuição das mulheres de 20 para 15 anos. Assim, elas passariam a receber 60% do benefício a partir dos 15 anos. Mas o relator manteve a regra que determinou o acréscimo de 2% por ano somente após os 20 anos de contribuição. Na terça, Moreira sinalizou que o pedido será atendido, e o presidente da Câmara disse que houve acordo para fazer a alteração.

Professores: O PL quer retirar os professores da reforma da Previdência. Pelo texto aprovado na comissão especial, caso a reforma receba o aval de deputados e senadores, professores se aposentarão com 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 25 anos de contribuição.

Hoje não há idade mínima, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) no setor privado. No setor público, a idade mínima exigida é de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de tempo mínimo de contribuição, sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor.

Policiais: Deputados da bancada da segurança pública, conhecida como bancada da bala, conseguiram acordo com líderes dos partidos e governo para que policiais federais, rodoviários federais e legislativos tenham regras mais brandas, segundo a “Folha de S.Paulo”. Para quem já está na carreira, a idade mínima para a aposentadoria deve ser de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres. Eles também deverão pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentarem. Se faltar um ano para se aposentar, por exemplo, ele terá que trabalhar dois anos.

Para quem ainda não entrou na carreira, a idade mínima deve continuar sendo 55 anos, como previa o texto do relator.

Senado

Após ser aprovado na Câmara, o texto vai para o Senado. Lá, passará pela Comissão de Constituição e Justiça. Não há comissão especial para analisar o projeto. Na sequência, vai ao plenário do Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com 49 votos em cada, ou 3/5 dos senadores. Isso só acontecerá, porém, após o recesso parlamentar, que vai de 18 de julho a 1º de agosto. Se o Senado aprovar o texto da Câmara sem mudanças, ele é promulgado pelo Congresso e vira uma emenda à Constituição. Caso apenas uma parte seja aprovada pelo Senado, ela será promulgada, e o que foi mudado volta para a Câmara para ser analisado. O Senado pode, ainda, aprovar um texto diferente. Se isso acontecer, ele volta para a Câmara. Assim que promulgada, quase todas as mudanças passam a valer, incluindo a idade mínima e o novo cálculo do valor da aposentadoria. Apenas alguns pontos levam mais tempo para entrar em vigor.

Obstrução

A oposição obstruiu os trabalhos por ser contra os termos do substitutivo, argumentando que as regras são rígidas demais, principalmente para os trabalhadores de baixa renda.


Câmara aprova texto-base de projeto que estabelece regras para vaquejada

Deputados aprovaram nesta terça (9) texto-base do projeto; ainda ficaram pendentes de análise os destaques (propostas de mudanças apresentadas pelos deputados) — Foto: Reuters/Adriano Machado
Deputados aprovaram nesta terça (9) texto-base do projeto; ainda ficaram pendentes de análise os destaques (propostas de mudanças apresentadas pelos deputados) — Foto: Reuters/Adriano Machado

Em meio às negociações para votar a proposta de reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 402 votos a 34, o texto-base de um projeto que estabelece algumas regras para o bem-estar animal na prática da vaquejada.

A discussão e votação da proposta antecedeu o início dos debates sobre a reforma da Previdência.

Para concluir a análise do projeto, deputados ainda precisam apreciar destaques (propostas de alterações ao texto original) apresentados. Após a apreciação dos destaques, a proposta será enviada para sanção presidencial.

A votação do projeto gerou discussões acaloradas no plenário da Câmara entre defensores das vaquejadas e dos rodeios e parlamentares que condenam as duas práticas que envolvem animais.

Na vaquejada, um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros, montados em cavalos, tentam derrubar o animal pelo rabo.

O texto-base aprovado nesta terça pelos deputados prevê que serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e outras modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura.

A proposta reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais, e elevados à condição de “bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro”.

Em 2017, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a vaquejada inconstitucional, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição que viabilizou a prática da atividade no país.

No ano anterior, os parlamentares já haviam aprovado uma lei que tornou a vaquejada manifestação cultural.

Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc
Registro de uma vaquejada em Goiás — Foto: TV Anhanguera/ Cedoc

Proteção aos animais

Pela proposta aprovada nesta terça, os regulamentos específicos para a prática do rodeio, do laço, da vaquejada e de outras modalidades deverão estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

Além disso, em relação à vaquejada, o projeto diz que os organizadores da atividade devem:

  • assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso;

  • prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;

  • utilizar protetor de cauda nos bovinos;

  • garantir quantidade suficiente de areia na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 (quarenta) centímetros.

Modalidades equestres tradicionais

Se a proposta for sancionada, passarão a ser consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais, entre outras, as atividades de:

  • adestramento;

  • polo equestre;

  • cavalgada.

 

 

Fonte: G1


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