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Cármen Lúcia cria comissão para apurar processos contra liberdade de imprensa

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta quarta-feira (3) a instalação da comissão do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, do CNJ. A comissão vai apurar possíveis restrições à liberdade de imprensa.

Segundo ela, hoje, o Brasil não é um país que garante livremente o exercício do jornalismo, entretanto, ao menos no Poder Judiciário, é preciso dar ampla eficácia à Constituição, que garante o trabalho do jornalista de informar o cidadão e promover uma cidadania informada.

“E eu quero apurar isso melhor, para saber quais são os problemas que são gerados com a Constituição que garante tão amplamente liberdades, inclusive a liberdade de imprensa, com um texto que não necessita de grande intervenção para ser interpretado. É proibido qualquer tipo de censura e, no entanto, continua haver censura e jornalistas que não podem exercer os seus diretos. É preciso resolver isso”, disse.

A ministra explicou que o fórum foi criado pelo ex-presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, mas não havia sido implantado na comissão, que funcionará dentro do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ela, a portaria de instalação está pronta e deve ser publicada nos próximos dias. “Para que a gente tenha no conselho nacional um exame de quais os problemas que dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas, censuras judiciais que são ditas, e processos sobre jornalistas para que a gente dê prioridade.”

Para ela, o Brasil está vivendo um momento de grandes transformações, e não só no jornalismo, mas “a imprensa livre é essencial para que se tenha democracia. E é exatamente em um Estado democrático que queremos viver”. Por isso, segundo Cármen, é preciso garantir que o jornalista possa trabalhar, “buscar suas informações, informar o cidadão e fazer o que ninguém mais pode fazer, assegurar a plena cidadania informada, livre e, portanto, crítica e responsável por suas escolhas, sem continuarmos, assim, a ter uma parcela de analfabetismo político pela ausência de informações precisas.”

Cármen Lúcia participou hoje do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, promovido pela Revista e Portal Imprensa, em Brasília. A ministra explicou que a liberdade de expressão e de imprensa são cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser modificadas, pois desempenham um papel essencial para a democracia. “A democracia vive porque as liberdades são exercidas.”


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Comissão da reforma da Previdência deve votar parecer nesta quarta-feira

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Para ser aprovado, relatório do deputado Arthur Maia precisará de pelo menos 19 dos 37 votos; texto fixa idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres se aposentarem.

A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) com mudanças nas regras da aposentadoria. A fase de debates entre os parlamentares foi encerrada durante a madrugada.

Para o relatório ser aprovado, serão necessários pelo menos 19 dos 37 votos no colegiado. A reunião está marcada para ter início às 10h30.

O texto estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para quem for se aposentar pelo INSS, além exigir pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.

Para conseguir o número de votos necessários, dois partidos da base aliada já substituíram seus integrantes. O PEN tirou da comissão o deputado Erivelton Santana (BA) e o trocou pelo líder da bancada, deputado Júnior Marreca (MA).

Já o PR tirou o deputado Wellington Roberto (PB) e colocou no lugar Aelton Freitas (MG), que também é líder do partido.

Também aliado do Palácio do Planalto, o presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), diz ter “segurança” de que a proposta será aprovada com ampla maioria.

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) é um dos que votarão a favor da proposta. “O texto é fruto das negociações ocorridas com os deputados, é fruto da consulta da sociedade e dos deputados”, afirmou.

Também favorável à mudança nas regras, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) pondera que o texto não cobre todas as áreas pretendidas, mas considera que houve um avanço. “Avançamos bastante e o projeto vai fazer as correções que, no momento, são possíveis”, ressaltou.

Um dos principais críticos à proposta, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que preside a Força Sindical, entende que ainda é preciso fazer modificações no relatório. “Há pontos que precisam ser modificados, queremos mexer na idade mínima e na regra de transição”, disse.


Mais de 34 mil eleitores em Alagoas podem ter o título eleitoral cancelado

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Termina hoje (02) o prazo para eleitores que não votaram e nem justificaram ausência nas últimas três eleições regularizarem a sua situação. Quem não realizar a situação poderá ter o título eleitoral cancelado. Em Alagoas, mais de 34 mil eleitores ainda não regularizaram a situação e podem ter o documento cancelado.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio. O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

Maceió é o município alagoano com o maior número de eleitores que podem ter o título cancelado, são 13.751. Arapiraca fica em segundo lugar, com 2.097 eleitores em situação irregular.

Ainda segundo dados do TSE, os municípios que possuem a maior quantidade de eleitores que devem regularizar a situação são Rio Largo, com 869, Palmeira dos Índios, com 746, Marechal Deodoro, com 68, Penedo, com 674, Coruripe, com 573 e Delmiro Gouveia, com 403 eleitores que não votaram nas últimas eleições.

Regularização

O eleitor em situação irregular deve procurar um cartório eleitoral munido de documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Aquele que não sabe se está irregular com a Justiça Eleitoral pode realizar a consulta no site do TSE ou do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior do site.


STJ condena ex-ministro e jornalista por ofensas a Collor

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Condenados terão que pagar multa de R$ 300 mil; processo se arrastava há 12 anos

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou no Recurso Especial de número 1.324.568 o ex-ministro de Comunicações, Franklin Martins e o jornalista e editor da revista Brasília em Dia, Marcone Formiga, a pagarem uma multa no valor de R$ 300 mil por ofensas proferidas contra o ex-presidente da República e senador por Alagoas, Fernando Collor de Mello (PTC/AL).

De acordo com a assessoria técnica do STJ, o processo se arrastava há mais de 12 anos no Poder Judiciário e os ministros acabam de confirmar a decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia acatado, condenando à editora e o entrevistado. Em 2005, Franklin Martins foi entrevistado pela revista e difamou Collor.

À época, os réus foram condenados pelo tribunal fluminense a pagar uma indenização de R$ 50 mil, mas eles recorreram e perderam. Com valores atualizados pela inflação dos últimos 12 anos, o ex-ministro e o jornalista vão ter que pagar cerca de R$ 300 mil ao senador. Em caso de descumprimento, a dívida será executada pela Justiça.

Por esta decisão do Superior Tribunal de Justiça, editora e jornalista respondem solidariamente por ofensas feitas por um entrevistado. Após o resultado deste recurso, juristas apontam que o conteúdo desta ação servirá para balizar como súmula outros processos que estão em tramitação em tribunais federais e, inclusive, de estados.

Não é a primeira vez que a Justiça condena jornalistas e revistas a multas vultosas por mentiras proferidas contra Collor.  Em 2014, a Editora Abril, da família Civita, foi obrigada a pagar uma indenização de R$ 1 milhão, multa esta considerada histórica no meio jurídico brasileiro.

A editora e seus responsáveis foram condenados em última instância a indenizá-lo por ofensas morais publicadas na revista Veja. A decisão final do STJ foi tomada por uma razão simples: Collor foi absolvido das acusações relacionadas ao processo que redundou em seu impeachment, em 1992.


Comissão da Reforma da Previdência deve votar parecer nesta semana

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Deputados ainda tentarão concluir a votação do projeto de socorro a estados em crise. No Senado, pode ser votado pedido para acelerar a tramitação da reforma trabalhista.

A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara deve votar nesta semana o parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), com as novas regras para a aposentadoria.

Ainda na Câmara, a comissão da reforma política pode votar um relatório parcial do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que sugere regras menos rigorosas para apresentar projetos de iniciativa popular.

No plenário, os deputados podem tentar concluir a votação da proposta que institui um regime de socorro aos estados em crise financeira.

No Senado, deve ser feita uma tentativa de acelerar a tramitação do projeto de reforma trabalhista, com a votação de um requerimento de regime de urgência.

Reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência deve realizar a última sessão de debates na terça-feira (2).

A previsão é que a votação do relatório seja iniciada no dia seguinte. O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), acredita que será possível concluir a análise na comissão até quinta-feira (4).

Entre outros pontos, o relatório do deputado Arthur Maia propõe que 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como idade mínima para quem for se aposentar pelo INSS, além de 25 anos de tempo de contribuição.

Reforma política

Na terça-feira (28), a comissão da reforma política da Câmara pode votar o primeiro relatório, com um tema considerado menos polêmico.

O texto, que trata do Marco Legal da Democracia Direta, reduz as exigências para a apresentação de projetos de iniciativa popular, além de facilitar a convocação de referendos e plebiscitos.

Após a aprovação pelo colegiado, o texto precisa passar por outras comissões, antes de ir ao plenário principal.

A ideia, entretanto, segundo a assessoria do relator Vicente Cândido (PT-SP), é que a aprovação de um requerimento de regime de urgência acelere a tramitação e leve o projeto direto ao plenário.

CCJ

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados devem votar uma proposta de reforma política que pode restringir o funcionamento de partidos políticos.

O texto, já aprovado pelo Senado, altera o sistema eleitoral e cria a chamada cláusula de desempenho, isto é, prevê restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que não alcançarem pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara.

O colegiado pode analisar ainda um projeto que tipifica o crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurparem competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Plenário da Câmara

No plenário, os deputados devem tentar concluir a votação de emendas ao projeto que suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as contrapartidas. Após a conclusão da análise pela Câmara, a proposta seguirá para votação no Senado.

Senado

No Senado, pode ser votado um pedido de tramitação em regime de urgência para o projeto da reforma trabalhista.

O texto, aprovado pela Câmara na última semana, traz pontos que poderão ser negociados entre empresários e trabalhadores e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

O projeto também traz outras mudanças, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, novas salvaguardas para o trabalhador terceirizado e a regulamentação do trabalho remoto, ou “home office”.


Doria recebe flor de ciclista ‘pelos mortos nas marginais’ e atira no chão

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O prefeito João Doria (PSDB) recebeu flores de uma ciclista na Avenida Paulista, no início da tarde deste domingo (30), quando saía de carro da cerimônia de abetura da Japan House São Paulo. “Esta flor é em homenagem aos mortos nas marginais”, disse a mulher. Doria não pegou a flor. A ciclista então colocou o braço para dentro da janela do passageiro e deixou a flor no painel do carro. Doria pegou a flor e a atirou no chão para fora do carro. “Agradeço”.

Giulia Gallo, a ciclista, diz ser contra a posição da Prefeitura em transformar ciclovias em ciclorrotas, além da mudança no limite de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros. Desde 25 de janeiro, data da implantação do novo limite de velocidade, sete pessoas morreram em acidentes nas marginais.

“Falei que estava entregando flores em homenagem aos mortos que vieram. Ele jogou a flor no chão”, disse Giulia. “Eu como ciclista e pedestre estou me sentido muito desprotegida. Se ele tirar as ciclovias vamos correr risco.

A assessoria da Prefeitura de São Paulo diz que “o prefeito reagiu a um gesto invasivo e desnecessário”.

Antes do incidente, Doria foi atender ao chamado de outro ciclista que queria falar com sobre a questão das ciclovias. O prefeito cumprimentou o rapaz, que fez um pedido: “O pessoal está precisando de ciclovia na periferia. Não tire a ciclovia da Vila Prudente. Não tira a da Consolação. Poe ciclorrotas nas outras vias, mas não na Consolação”.

A gestão do prefeito estuda desativar a ciclovia da Rua da Consolação, na área central da capital paulista, e criar uma ciclorrota alternativa. A Prefeitura não informou que ruas deverão ser usadas em substituição à ciclovia da Consolação. Para Doria, atualmente a via “não pode ser usada de forma segura”.

Ciclista pede para João Doria mais ciclovias na periferia

Ciclista pede para João Doria mais ciclovias na periferia

A proposta da Prefeitura de readequação da via para ciclistas partiu de projeto para transformar parte da atual malha cicloviária, onde ciclistas têm faixa exclusiva, em ciclorrotas, em que bicicletas dividem espaço com os carros nas ruas.

Em resposta ao pedido do ciclista, Doria afirmou: “A Secretaria de Transportes está fazendo um amplo estudo de todas as ciclovias da cidade, ciclorrotas. Eu gosto dos ciclistas, gosto das ciclovias e apoio Isso que é importante ficar registrado”, disse Doria minutos antes de jogar as flores dada pela ciclista no chão.

Em seguida, o prefeito entrou no carro e foi abordado pela ciclista com as flores.


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