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Justiça aplica Lei Maria da Penha em favor de transexual agredida em Arapiraca

Justiça aplica Lei Maria da Penha em favor de transexual agredida em Arapiraca

O Judiciário de Alagoas aplicou, na quarta-feira (22), a Lei Maria da Penha em favor de uma mulher ofendida e agredida por duas outras mulheres, mãe e filha, que não aceitavam a condição de transexual da vítima. O juiz Alexandre Machado, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapiraca, determinou medidas protetivas como proibição de se aproximarem ou entrarem em contato com a vítima ou testemunhas e destacou que o descumprimento da decisão pode implicar em prisão preventiva.

“Ao discutirmos, de forma adequada, os direitos da comunidade LGBTQI+ é importante que nós cidadãos não apenas defendamos nossos direitos individuais, mas que assumamos a defesa de todos os direitos dos demais indivíduos componentes da comunidade. Dworkin preconiza que ‘uma sociedade na qual a maioria despreza as necessidades e pretensões de alguma minoria, é ilegítima e injusta’”, disse o juiz.

De acordo com a vítima, ela criou e educou como filho um homem que casou com uma das acusadas. Elas teriam ido até sua residência para destratá-la com ofensas homofóbicas. Ainda segundo a vítima, durante a discussão, as rés a agrediram fisicamente e ela não teve como revidar porque tem sérios problemas de saúde, já que é reagente para o HIV.

Ao aplicar a Lei Maria da Penha, o magistrado Alexandre Machado destacou que fez uma leitura moralizante da Constituição Federal, dando maior efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para o juiz, a liberdade das pessoas de mudar as múltiplas formas de exercer o gênero deve ser respeitada por toda a sociedade.

“Há um contexto de ofensas à honra e à integridade física da vítima, onde as requeridas teriam a agredido e proferido xingamentos contra ela, em razão de sua identidade de gênero. As agressões e xingamentos são graves, pois não seriam decorrentes do que a requerente fez ou faz – característica definidora da moderna natureza humana – mas por quem ela é, pelo exercício do direito de liberdade de escolher e mudar”, fundamentou o magistrado.

A vítima ainda foi intimada a comparecer ao Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência para ser acompanhada, orientada e direcionada a outros serviços de atendimento às mulheres.


Fux suspende atuação do juiz de garantias até decisão do mérito

 O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, participa da primeira edição anual do Fórum Nacional Tributário.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux – Foto: Marcelo Camargo

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Moro

O ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comentou em seu Twitter pessoal sobre a decisão do ministro Luiz Fux. Moro elogiu a decisão de Fux de suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias e disse que não se trata “simplesmente de ser contra ou a favor” do mecanismo. Segundo o ministro, uma “mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino.”

 

 

Moro também considerou ser excelente a ideia da realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que deve aumentar o debate sobre o tema.


Prisão de homem que foi baleado e confundido com assaltante é revertida

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Prisão de homem que foi baleado e confundido com assaltante é revertida

A Defensoria Pública do Estado, por meio da defensora Lidiane Monteiro, conseguiu a liberação de um homem preso no dia 12 deste mês, após ser baleado e confundido com um assaltante, em Marechal Deodoro.

Conforme a defensora pública Lidiane Monteiro, o assistido pegou um táxi na cidade, sem saber que o veículo havia sido roubado e o condutor estava em fuga. Pouco depois, foi surpreendido pela abordagem da Polícia Militar e ficou no meio do tiroteio entre os supostos assaltantes e a polícia.

O rapaz foi baleado e encaminhado ao Hospital Geral do Estado (HGE). Ele teve a prisão em flagrante decretada, por suposta participação no roubo e sequestro do taxista – já que estava no veículo no momento da abordagem policial.

“A família do rapaz nos procurou desesperada. Ele pegou um táxi ao sair do trabalho e se viu no meio dessa situação. O assistido não fazia ideia que o veículo estava nas mãos de assaltantes”, explica Lidiane Monteiro.

No pedido de liberdade, a defensora pública demonstrou não haver motivo para a manutenção da prisão do rapaz e ressaltou que a vítima, que conseguiu fugir do táxi antes que o rapaz entrasse no transporte, não o teria reconhecido como participante de crime.

Após ouvir a defesa, o magistrado decidiu pela concessão de liberdade provisória ao assistido.


TJ concede liberdade a Baixinho Boiadeiro, no processo por tentativa de homicídio contra empresário

TJ concede liberdade a Baixinho Boiadeiro, no processo por tentativa de homicídio contra empresário

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) concedeu parcialmente Habeas Corpus a José Márcio Cavalcante de Melo, o Baixinho Boiadeiro, convertendo a prisão preventiva em medidas cautelares. O relator do processo, julgado nesta quarta-feira (22), foi o desembargador José Carlos Malta Marques.

O HC é referente ao processo no qual Baixinho Boiadeiro figura por tentativa de homicídio do empresário José Emílio, ocorrido em 2017, em Batalha, logo depois do assassinato de Neguinho Boiadeiro, pai do acusado.

Com a decisão, ele deve deixar o sistema prisional, onde está preso desde fevereiro de 2019, ainda hoje.

A prisão foi decretada quando Baixinho compareceu ao julgamento no qual ele e os irmãos Anselmo Cavalcante de Melo, o Pretinho Boiadeiro, e Thiago Ferreira dos Santos, o Pé de Ferro, foram condenados pela morte de Samuel Theomar Bezerra Cavalcante, ex-cunhado do então prefeito Paulo Dantas e do sargento reformado da polícia militar Edvaldo Joaquim de Matos, ocorrido há mais 13 anos.

Em setembro de 2019 a Justiça anulou o júri após apelação da defesa, que alegou a participação de uma estagiária do Poder Judiciário no Tribunal do Júri.

Durante o julgamento, a polícia divulgou uma trama que pontava que Baixinho Boiadeiro planejava assassinar a atual prefeita de Batalha, Marina Dantas, e marido dela, o deputado estadual Paulo Dantas.

Como Baixinho estava foragido e havia mandados de prisão aberto em seu desfavor pela morte de Tony Pretinho e a tentativa de homicídio contra Emilio Dantas, ele recebeu voz de prisão no dia do julgamento.


Detran Alagoas vai solicitar ao Denatran prorrogação do prazo para uso da placa do Mercosul

Detran Alagoas vai solicitar ao Denatran prorrogação do prazo para uso da placa do Mercosul

Inicialmente a medida é válida somente para os veículos comprados com 0km, mas a partir do dia 31 de janeiro a Placa do Mercosul passar a ser obrigatória em todo o país. Em Alagoas, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) confirmou que irá solicitar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) uma prorrogação do prazo até março.

A identificação já era usada em dez estados (Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia) e agora passa a ser aplicada em todo país.

De acordo com informações, os estabelecimentos responsáveis por fazer a estampagem das placas solicitaram uma prorrogação devido a ausência da documentação necessária e isso acabou motivando o pedido de prorrogação.

O Detran informou ainda que somente após a liberação da prorrogação é que a população será informada de como o procedimento irá funcionar e quais os passos necessários para fazer o novo emplacamento.

Como a medida inicialmente é somente para veículos novos, para os carros que atualmente utilizam a placa cinza, a troca pelo novo modelo só será necessária em caso de transferência de município e/ou estado, alteração de categoria, furto, extravio, roubo ou dano à placa. O dono poderá trocar a placa cinza pela nova a qualquer momento, se desejar.

Como ficará a placa do meu carro? 

O novo padrão da Placa Mercosul estabelece três letras, seguidas por um numeral, outra letra e mais dois numerais para o Brasil. Carros com a placa antiga serão convertidos ao novo modelo trocando o segundo número por uma letra.

Assim, carros com número 0 trocarão para A, 1 para B, 2 para C, 3 para D, 4 para E, 5 para F, 6 para G, 7 para H, 8 para I e 9 para J. Por exemplo, um carro cuja placa atual seja AAA 0001 passará a ser identificado por AAA0A01 (sem espaço na nova placa), enquanto um FFF 3333 muda para FFF3D33.


“BBB 20”: participante já foi processado por agredir mulher

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“BBB 20”: participante já foi processado por agredir mulher

O ” BBB 20 “nem começou e já está gerando polêmica. O reality show, da Globo , que terá sua estreia nesta terça-feira (21), tem um participante envolvido em acusação de violência contra a mulher. O ex-jogador de futebol Hadson da Silva Nery já foi indiciado por agressão doméstica pela sua ex-mulher, Elen Cristina Vara Nery.

Segundo o site Notícias da TV , o processo está registrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Elen entrou com o pedido de medida protetiva contra o participante do reality após duas denúncias.

Em 2018, o juiz Maurício Ponte Ferreira de Souza determinou que Hadson ficasse 100 metros longe de sua ex-esposa, assim, não tendo nenhum contato com ela.

A questão agora é saber se mesmo com esses processos judiciais ele entrará normalmente na casa ou isso irá interferir ao decorrer do jogo.


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