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Juiz decide que recursos públicos destinados a partidos políticos deve ir para combate ao Covid-19

Juiz decide que recursos públicos destinados a partidos políticos deve ir para combate ao Covid-19

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz.

O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões. No caso do Fundo Partidário, o valor pago em fevereiro foi de aproximadamente R$ 70 milhões.

No ano passado, os partidos receberam cerca de R$ 720 milhões. O repasse do fundo partidário está previsto em lei, sendo depositado mensalmente para manutenção das legendas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve decidir a questão em breve. Ontem (6), o relator do caso, ministro Luiz Felipe Salomão, decidiu que consulta feita pelo partido Novo para destinar parte de sua parcela do Fundo Partidário para o combate ao covid-19 será levada para exame no tribunal “com a devida urgência”.


Juiz concede prisão domiciliar a Ronaldinho Gaúcho no Paraguai

Ronaldinho Gaúcho de algemas para prestar depoimentos no Paraguai, em 7 de março — Foto: Jorge Saenz/AP

Um juiz do Paraguai concedeu nesta terça-feira (7) prisão domiciliar ao ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e ao irmão, Assis Moreira. Os dois respondem por entrarem no país com documentos paraguaios adulterados e estão detidos há mais de um mês (veja mais sobre a prisão de Ronaldinho mais adiante).

Os dois cumprirão a medida em um hotel no centro de Assunção e terão de pagar fiança de US$ 800 mil cada um — ou seja, quase R$ 4,2 milhões cada.
De acordo com o juiz Gustavo Amarilla, os responsáveis pelo hotel autorizaram que a prisão dos dois brasileiros fosse cumprida no local. O jornal paraguaio “ABC Color” informa que Ronaldinho e Assis vão ficar em quartos diferentes.

Ronaldinho e Assis estavam desde o dia 6 de março presos na Agrupación Especializada, quartel da Polícia Nacional do Paraguai transformado em cadeia de segurança máxima.

Prisão no Paraguai

Ronaldinho e Assis estão detidos desde 6 de março, após entrarem no Paraguai com documentos paraguaios adulterados. Outras três pessoas foram presas, inclusive o empresário brasileiro Wilmondes Sousa, acusado de fornecer os passaportes aos irmãos.

De acordo com o promotor paraguaio Federico Delfino, existia um processo de naturalização no Paraguai aberto para Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Assis Moreira. Segundo ele, o procedimento corria à revelia dos dois brasileiros.

Ainda segundo Delfino, o esquema também envolve um funcionário público paraguaio, que teria apresentado uma série de documentos à Direção de Migração do Paraguai para naturalizar os dois irmãos.

Ao envolver órgãos oficiais paraguaios, o caso se ampliou no país. Em 5 de março, o diretor geral da Direção de Migrações, Alexis Penayo, pediu demissão do cargo e criticou o Ministério do Interior pela demora na resolução do caso envolvendo Ronaldinho Gaúcho.


MPT recomenda que municípios de AL garantam renda mínima a catadores de recicláveis

Ministério Público do Trabalho (MPT)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou, no início de abril, que os 102 municípios de Alagoas promovam ações efetivas contra a proliferação do novo coronavírus junto a associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis. A medida integra uma série de recomendações expedidas pela instituição para buscar a garantia de direitos trabalhistas e a redução de impactos socioeconômicos causados pela covid-19.

O procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rafael Gazzaneo, e os procuradores Rodrigo Alencar, Virgínia Ferreira e Luiz Felipe dos Anjos, autores da recomendação, orientaram os municípios a adotar medidas normativas e administrativas necessárias ao pagamento de renda mínima aos trabalhadores, conforme parâmetros de remuneração prevista contratualmente em municípios como Maceió e Marechal Deodoro, até que as atividades sejam normalizadas e/ou os contratos com as cooperativas sejam formalizados.

Dentre as recomendações, o MPT pede que os municípios forneçam uma cesta básica mensal a todas as famílias de catadores, e orienta a inserção de todos os catadores e seus familiares no cadastro único (CadÚnico) do Governo Federal, como público prioritário.

Os entes municipais também foram orientados a fornecer kits específicos de proteção, que contenham luvas, óculos, avental impermeável, lenços descartáveis de papel e máscaras cirúrgicas em quantidade adequada. Os trabalhadores devem receber instruções sobre hábitos de higiene pessoal, a exemplo da lavagem das mãos, utilização de álcool gel, e cuidados ao tossir ou espirrar.

Se os catadores ou algum familiar dependente desses trabalhadores apresentarem qualquer sintoma da covid-19, o município deverá garantir o afastamento das suas atividades laborais pelo período necessário à contenção da doença, de acordo com orientações das instituições nacionais e internacionais de saúde. Neste caso, a remuneração mínima também deverá ser mantida.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) deverá indicar, em 10 dias, representante para interlocução com o Ministério Público do Trabalho, com telefone e e-mail, bem como informar, no mesmo prazo, as medidas concretamente adotadas para o atendimento à presente recomendação. As medidas integram o Procedimento Promocional nº 000741.2020.19.000.


Justiça do Trabalho e MPT liberam R$ 159 mil para desabrigados em Santana do Ipanema, AL

Justiça do Trabalho e MPT liberam R$ 159 mil para desabrigados em Santana do Ipanema, AL

Após a cidade de Santana do Ipanema ter sofrido a maior enchente da história nos últimos dias, o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), Luiz Carlos Monteiro Coutinho atendeu ao pedido do Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (MPT/AL) e destinou R$ 159.634,77 a instituições de acolhimento de idosos e de socorro humanitário aos desabrigados.

Os recursos são de uma de uma ação civil pública proposta pelo MPT contra o município de Delmiro Gouveia, no ano de 2012. A ação estava arquivada definitivamente desde 2018 e recentemente, por meio do Sistema Garimpo, foi identificado que havia um valor pendente de liberação no processo, em decorrência a uma multa por descumprimento de ordem judicial.

Coube ao juiz titular da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, Henrique Cavalcante, desarquivar o processo após o recebimento do pedido feito pelo MPT. Em seu despacho, ele lembrou ser pública e notória a situação de calamidade pública em que vive o Mundo, o Brasil, o Estado de Alagoas e, precisamente, o município de Santana do Ipanema e cidades vizinhas.

“Não bastasse o surto pandêmico do Covid-19, já reconhecido pelos Atos Conjuntos TRT 19ª GP/CR Nº 1 e N°2, a cidade de Santana do Ipanema sofreu com as enchentes do Rio Ipanema e do Riacho da Camoxinga”, afirmou, lembrando que milhares de famílias encontram-se desabrigadas e aglomeradas em escolas, prédios públicos etc., fato esse que vem potencializar os riscos de infecção pela Covid-19.

O Sistema Garimpo foi desenvolvido pelo TRT da 21ª Região (RN) e vem sendo utilizado por todos os TRTs do país para identificar processos arquivados definitivamente, que possuem depósitos judiciais “abandonados” ou “esquecidos”.

Após identificados, os recursos são devolvidos aos titulares, que podem ser reclamantes, empresas, advogados e a União, entre outros. No caso da ACP em questão, seria consultado o MPT para indicar a destinação devida aos valores.

As entidades indicadas deverão prestar contas da correta aplicação dos referidos recursos à Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca, no prazo de até 120 dias a partir da data do recebimento dos recursos, informando nestes autos as despesas realizadas, em favor dos beneficiários atuais e de outros que venham a se somar, inclusive diante do risco de novos rompimentos de barragens e inundações na região.


Ex-BBB é acusado de estupro e tentativa de estupro, segundo revista

Felipe Prior é o décimo eliminado do ‘BBB20’ — Foto: Reprodução/Globo

Eliminado do Big Brother Brasil 20 num paredão histórico na última quarta-feira, o arquiteto Felipe Prior poderá enfrentar agora uma situação muito mais grave: acusação de estupro e tentativa de estupro. Segundo a revista Marie Claire, três mulheres – que preferiram usar pseudônimos – contaram suas histórias à revista, acusando o brother de estupro e tentativa de estupro entre os anos de 2014 e 2018. Felipe ainda não se pronunciou.

Em 2014, uma delas, chamada de Themis pela reportagem, conta que ela e uma amiga aceitaram uma carona de Prior ao sair de um jogo do Interfau, jogos universitários de Arquitetura. Após deixar a outra menina em casa, o ex-BBB teria parado o carro na rua e a estuprado. Segundo o relato, ela chegou a ir ao hospital após o ocorrido, mas não contou nem à família, nem às médicas que a atenderam o que tinha realmente acontecido. Um ano após o ocorrido a vítima passou a ter crises de pânico, precisando de apoio para ir e voltar do trabalho.

“Simplesmente coloquei a violência que sofri debaixo do tapete por seis anos. Achei que não lidando com ela, sumiria em mim. Atrasei dois anos da minha faculdade por causa do estupro. Tranquei todas as matérias do curso porque vê-lo todos dias era torturante. Ele é um cara impulsivo, agressivo. O que mostrou no BBB não chega perto do que é na vida real”, disse Themis à revista Marie Claire.

A estudante Freya acusa o ex-brother de tentar estuprá-la em 2016, também nos jogos universitários. Prior teria aproveitado seu estado de embriaguez e, dentro de sua barraca, tentou forçar um ato sexual mesmo sem preservativo. Ela disse ainda que o estupro não foi consumado porque o empurrou usando os braços e pernas e conseguiu fugir. Apesar de ter entrado na barraca do acusado, Freya diz que quando percebeu que não havia camisinha para o sexo, se recusou veementemente a continuar a relação. Mas ele insistiu usando força física.

“Quando começou o BBB, vi um tuíte de uma garota que dizia que o Felipe tinha fama de assediador no Mackenzie. Foi quando entendi que a violência que sofri não era única”, disse Freya.

A terceira mulher que acusa o paulista afirma que foi estuprada em 2018. O ato teria acontecido na mesma situação dos outros dois, no Interfau. Inicialmente, Ísis conta que iniciou relações sexuais de maneira consentida, mas o ex-BBB passou a agir de maneira agressiva e não parou quando ela pediu. Duas testemunhas sustentam a versão da jovem.

Segundo o documento obtido pela Marie Clarie, o acusado desferiu tapas no rosto e por todo o corpo de Ísis, mesmo depois de ela dizer que estava sentindo dor e por diversas vezes que queria interromper a dinâmica. Chegou a chorar, conta, mas ele disse diversa vezes que não a deixaria sair dali. A uma certa altura, a teria colocado deitada de barriga para baixo e se pôs sobre seu corpo, de forma que ficasse imobilizada no chão.

“Eu achava que ia superar através do esquecimento. Mas vê-lo na TV me despertou muitos gatilhos e medo de me relacionar com homens”, afirmou Ísis.

Após os casos, a comissão da Interfau baniu o arquiteto dos jogos. Apesar das acusações, nenhuma das mulheres prestou queixa contra Prior na época. As advogadas Maira Pinheiro e Juliana de Almeida Valente representam as três acusantes, que se uniram para formar a denúncia.

Segundo o jornal Extra, as advogadas entraram com um pedido de medidas cautelares para que Felipe fosse proibido de manter contato com as vítimas. A solicitação foi acolhida pela Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo e aguarda julgamento. Segundo a reportagem, como os crimes aconteceram em três cidades diferentes, a investigação poderá ser realizada por um grupo do Ministério Público ou se desdobrar em até três inquéritos diferentes.


Justiça proíbe operadoras de cortarem linhas pós-pagas no Brasil

Justiça proíbe operadoras de cortarem linhas pós-pagas no Brasil

As operadoras móveis Oi, Claro, TIM e Vivo estão proibidas de cortar serviços de linhas pós-pagas, como telefonia e internet, mesmo em caso de inadimplência. Isso inclui a retomada imediata dos sinais de pessoas físicas e jurídicas, desligados desde a data do decreto do Estado de Calamidade Federal, em 18 de março, devido ao coronavírus. O descumprimento por parte das companhias resultará em multa diária de R$ 10 mil.

A decisão foi determinada nesta semana pela 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Já a ação, partiu do Fórum Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor e teve como base o potencial impacto negativo econômico causado pela covid-19.

Conforme o texto jurídico, essa medida durará até o final da pandemia e não isentará o pagamento de contas atrasadas. A ideia é de, por enquanto, “tutelar o consumidor inadimplente, especialmente afetado pela recomendação de confinamento domiciliar e que teve, em razão disto, uma redução imprevista na sua renda, ou mesmo o comprometimento com outros gastos imprevistos”.


Rua José e Maria Passos, nº 25 - Centro - Palmeira dos Índios - AL.

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