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O que muda com as novas regras para despacho de bagagens? Entenda

Empresas poderão cobrar taxa para despachar mala – veja o preço por empresa; normas entram em vigor dia 14 e também têm mudanças sobre cancelamentos e indenizações por extravio.

Começam a valer nesta terça-feira (14) mudanças aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que incluem a permissão para que as companhias áreas cobrem uma taxa extra para que os passageiros despachem suas bagagens, além de outras alterações.

Veja abaixo um resumo de mudanças da bagagem e perguntas e respostas sobre a nova regra.

Como é a regra atual para despachar bagagens?

Pela regra atual, os passageiros podem despachar, sem cobrança adicional, bagagens de até 23 quilos em viagens nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em voos internacionais. Além disso, é permitido levar na cabine bagagem de mão de até 5 quilos.

Como ficam os despachos agora?

Pela nova regra, o passageiro tem direito a levar na cabine uma bagabem de mão de até 10 quilos. Bagagens despachadas passam a ser cobradas à parte. A mudança permite então que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Para quem valem as mudanças?

As novas entram em vigor a partir do dia 14 para quem comprar passagens dessa data em diante.

Quem já tem passagens compradas vai pagar pelo despacho de bagagens?

Não. A medida só vale para passagens compradas a partir do dia 14, e não para viagens dessa data em diante.

O que diz quem é contra?

O Ministério Público Federal em São Paulo diz que nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores. O MPF afirma que realizou uma perícia que “concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.

As novas normas também atingem o extravio de malas?

Sim. A Anac também reduziu para 7 dias o prazo máximo para a devolução de bagagens extraviadas em casos de voos domésticos e para 21 dias para voos internacionais. Atualmente, as empresas têm até 30 dias para os dois casos.

Terminado o prazo para devolução, se a bagagem não for localizada, as empresas aéreas passam agora a ter, no máximo, uma semana para indenizar os passageiros. Antes, o prazo para indenização era de 30 dias.

Além da bagagem, a nova norma muda outras coisas?

Sim. Há novas regras sobre cancelamento de passagens, mudança de nomes de passageiros e cancelamento do voo de volta no caso de o cliente perder a ida.

Quais as mudanças em relação ao nome impresso nas passagens?

A mudança da regra altera também os procedimentos adotados quanto ao nome impresso na passagem aérea. A partir de agora, o passageiro que tiver seu nome impresso com erros pode pedir a correção da grafia, sem custos, quando ela for necessária para o embarque. No entanto, o bilhete continua sendo pessoal e intransferível.

Hoje, não há regra definida pela Anac sobre a correção de nomes e sobrenomes impressos nas passagens. Fica a critério da companhia aérea se haverá a correção e os custos para isso.


Saque do FGTS começa amanhã; veja o que fazer se a empresa não depositou

Existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro; é possível buscar a Justiça do Trabalho e cobrar até cinco anos de FGTS não depositado, dizem especialistas.

s trabalhadores poderão fazer o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta sexta-feira (10). Entretanto, milhões de trabalhadores não poderão sacar os valores, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União.

Segundo advogados trabalhistas, caso o trabalhador identifique que a empresa não realizou o recolhimento do FGTS, existem duas saídas: entrar em contato com a empresa e tentar com que o dinheiro seja depositado de imediato ou acionar a Justiça do Trabalho.

O especialista em direito do trabalho Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, revela que o trabalhador que descobre que o seu FGTS não foi depositado tem direito de cobrar a empresa na Justiça. “Importante ressaltar que, por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional.

Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado”, esclarece.

Stuchi observa que esse prazo passou a ser válido após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014, que determinou que um trabalhador poderá requerer na Justiça os valores dos últimos cinco anos do FGTS que não tenham sido depositados pelo empregador. Antes dessa decisão, o prazo era de 30 anos. A decisão teve repercussão geral, ou seja, deve seguida pelos demais tribunais onde tramitam ações semelhantes.

O doutor em direito do trabalho e professor da pós-graduação da (PUC-SP) Ricardo Pereira de Freitas Guimarães destaca que essa decisão resultou na alteração da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, alerta para outro ponto importante antes de dar entrada na ação na Justiça. “O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento da empresa. Ou seja, neste caso, só os trabalhadores que saíram da empresa entre março e dezembro de 2015 é que conseguirão ingressar no Judiciário trabalhista para requisitar o depósito dos valores referentes ao FGTS”, explica.

Segundo Badari, passados dois anos de desligamento da empresa, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para requisitar qualquer eventual problema de falta de pagamento de benefícios e obrigações, inclusive o FGTS. “Por isso é muito importante que o trabalhador, no ato do seu desligamento da empresa, verifique se tudo foi pago corretamente”, diz.

Liminar

Os trabalhadores terão até o dia 31 de julho para sacar os valores do FGTS de contas inativas, depois desta data os valores voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal.

Por conta desse prazo limite, o professor Freitas Guimarães entende que o trabalhador deve requisitar uma antecipação de tutela na Justiça do Trabalho para conseguir sacar o dinheiro a tempo. “É possível que a Justiça do Trabalho conceda decisão liminar para a empresa deposite de imediato os valores devidos de FGTS, principalmente pelo calendário estabelecido pelo governo que expira em 31 de julho. Caso a empresa não deposite até esse prazo, o trabalhador não conseguirá sacar o dinheiro das contas inativas”, afirma.

O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o dinheiro do FGTS.

Saques

A partir de 10 de março até 31 de julho, trabalhadores com contas inativas até 31 de dezembro de 2015 poderão sacar o dinheiro do FGTS, seguindo um calendário de acordo com a data de nascimento do beneficiário.

Devido à liberação do dinheiro, a Caixa Econômica Federal disponibilizou o site exclusivo para informações e consultas de saldos somente das contas inativas: www.caixa.gov.br/contasinativas, e o telesserviço 0800 726 2017. O interessado pode ainda acessar as informações pelo aplicativo da Caixa, mas nesse caso aparecerão também as contas ativas do FGTS.

De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados por trabalhadores.

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em quatro sábados, de março a julho, para atender somente aos interessados em sacar o dinheiro. Serão 1.891 agências abertas nos seguintes sábados: 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho. O horário de funcionamento será das 9h às 15h. A relação das agências consta no site http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fGTS/contas-inativas/agencias/Paginas/default.aspx


Parcela do IPVA para veículos de placas com finais 3 e 4 deve ser paga até fim do mês

Contribuintes devem quitar o imposto até o dia 31 de março; débitos retroativos podem ser parcelados em até seis vezes

 
 

Iniciado no mês passado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), o calendário do IPVA 2017 segue agora para a segunda rodada de pagamentos. Proprietários de veículos automotores e motocicletas com placas de finais 3 e 4 podem quitar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou pagá-lo por completo até o dia 31 de março.

As guias do IPVA, assim como as taxas do Detran, são encaminhadas aos endereços dos contribuintes até a data do vencimento. Quem quiser agilizar todo o processo pode solicitar a emissão dos boletos de duas formas. Dirigindo-se até a unidade da Sefaz em Jacarecica ou acessando o sistema do IPVA disponível no site da secretaria.

De acordo com a nova legislação da Sefaz/AL, os alagoanos agora podem parcelar em até seis vezes os débitos retroativos do imposto. A solicitação pode ser feita presencialmente em uma das centrais de atendimento Já!. É necessário portar identidade, CPF, comprovante de residência, CRLV – Porte Obrigatório e CRV – Recibo de transferência. No sistema online, basta acessar a aba “anteriores” e verificar as pendências listadas.

Isenção
Motocicletas de até 50 cilindradas, táxis, veículos de propriedade de deficientes visuais, mentais e autistas, além de motocicletas utilizadas no transporte de passageiros e veículos de transporte complementar e intermunicipal, são isentos do pagamento do imposto, segundo a Lei nº 7.862/2016.

Mais informações você encontra na Cartilha IPVA 2017. Elaborada pela Sefaz/AL, o material te ajuda a entender como o imposto é calculado e apresenta detalhes sobre descontos, prazos e alíquotas em Alagoas.

PRAZOS
28/04/2017 – Placas de final 5 e 6
31/05/2017 – Placas de final 7 e 8
30/06/2017 – Placas de final 9 e 0

Fonte: Redação, com assessoria


Receita começa hoje a receber declaração do Imposto de Renda 2017; veja quem deve declarar

Prazo vai até 28 de abril; multa para quem que não fizer a declaração ou passar do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.

ILUSTRAÇÃO

A Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda de 2017 nesta quinta-feira (2), a partir das 8h. O prazo para enviar a declaração vai até as 23h59 do dia 28 de abril.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.

Quem optar pelo desconto simplificado, abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária em troca de uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Estudo divulgado em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) aponta que, entre 1996 e 2016, a tabela do IRPF acumula uma defasagem de cerca de 83%. A defasagem acumulada no ano passado ficou em 6,36% – a maior dos últimos 13 anos. Isso sem contar a correção de 1,54% no limite de isenção.

No fim do ano passado, o governo informou que pretende corrigir a tabela do IR em 5% neste ano, o que valerá, se implementado, para a declaração do IRPF de 2018, referente ao ano-base 2017.

De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados a declarar o Imposto de Renda neste ano:

  • Os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
  • Quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
  • Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2016.

“É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016”, informou o Fisco.

Declaração de bens e dívidas

Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.

Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2016 também não precisam ser declaradas.

Formas de entrega

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço “Fazer Declaração”, disponível para tablets e smartphones.

Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Mudanças na declaração deste ano

Uma das novidades deste ano é que os contribuintes terão que informar o CPF das pessoas listadas como dependentes e que tenha 12 anos ou mais. Até o ano passado, a exigência era para dependentes acima dos 14 anos.

Em nota, o Fisco explicou que a obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na declaração do Imposto de Renda reduz casos de retenção de declarações em malha fina, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

Restituições

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em 16 de junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina.

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Veja abaixo o cronograma de restituições do Imposto de Renda 2017:

  • 1º lote: 16 de junho
  • 2º lote: 17 de julho
  • 3º lote: 15 de agosto
  • 4º lote: 15 de setembro
  • 5º lote: 16 de outubro
  • 6º lote: 16 de novembro
  • 7º lote: 15 de dezembro

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.

A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 28 de abril e, as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento.

Também é possível ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.

O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

Declaração pré-preenchida

A Receita Federal informou que também disponibilizará a chamada declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Esse modelo de declaração pré-preenchida já é adotado em outros países, como na Espanha, e funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.

A Receita informa que disponibilizará ao contribuinte, na declaração pré-preenchida, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.

O acesso às informações do arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, porém, acontecerá somente se o contribuinte tiver um certificado digital, que tem custo. Ele tem a opção, também, de pedir para um contador utilizar o certificado.


Eletrobras Alagoas é condenada a indenizar cliente em mais de R$ 5 mil

Consumidora teve eletrodomésticos danificados após sobrecarga de energia.
Decisão foi proferida pelo juiz da comarca de Girau do Ponciano.

Uma consumidora que teve eletrodomésticos danificados após uma sobrecarga de energia deve receber uma indenização de R$ 5.225,00 da Eletrobras Distribuição Alagoas. A decisão foi proferida pelo juiz da comarca de Girau do Ponciano, Jairo Xavier, e publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (23).

Segundo os autos, os funcionários da empresa realizavam manutenção elétrica na rede quando houve uma sobrecarga de energia, que ocasionou defeito no aparelho de som, no televisor, no receptor da TV e no refrigerador da consumidora. O caso ocorreu em abril de 2015.

O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Eletrobras, que disse que ainda iria entrar em contato com o setor jurídico para emitir um posicionamento sobre o caso.

Segundo o Tribunal de Justiça, a empresa admitiu que ocorreram falhas na prestação dos serviços na região. Para o juiz, no entanto, a ré não tomou qualquer providência para solucionar o problema, o que revela descaso.

Os danos com o conserto dos eletrônicos somaram R$ 1.225,00, valor que foi arbitrado como indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, o magistrado fixou o montante de R$ 4 mil.

“Não bastasse a privação da demandante quanto à utilização de seus bens, ainda sofreu desgaste tentando obter um resultado prático satisfatório, o que só ocorrerá mediante a prolatação desta sentença. Assim, o dever de indenizar por danos morais, no presente caso, é certo, tendo em vista a existência de nexo causal entre a conduta da empresa e os danos sofridos pela parte autora”, afirmou o juiz.


BNDES confirma lançamento de edital para privatizar a Casal em Alagoas

Banco aguarda somente o andamento dos trâmites burocrático

Reprodução Google Maps

Deve ser lançado nos próximos dias o edital para dar início ao processo que pode levar à concessão ou privatização a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). A informação foi confirmada pela presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques.

Além da companhia alagoana, o banco colocará mais cinco editais para as empresas em Pernambuco, Maranhão, Sergipe, Alagoas, Pará e Amapá.

“Essa semana, o BNDES, possivelmente sexta-feira, deve estar lançando os primeiros editais para saneamento, os seis primeiros estados”, informou. Segundo Maria Silvia, a data só depende de trâmites burocráticos que devem estar concluídos nesta quinta-feira (23).

A expectativa era que a Casal não entrasse no programa de privatização, já que iniciou o ano de 2017 com um saldo financeiro positivo, depois de anos apresentando apenas prejuízos para o estado.

A presidente do BNDES fez o anúncio após reunião, em Brasília, com o presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, responsável pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).


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