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Receita começa hoje a receber declaração do Imposto de Renda 2017; veja quem deve declarar

Prazo vai até 28 de abril; multa para quem que não fizer a declaração ou passar do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.

ILUSTRAÇÃO

A Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda de 2017 nesta quinta-feira (2), a partir das 8h. O prazo para enviar a declaração vai até as 23h59 do dia 28 de abril.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.

Quem optar pelo desconto simplificado, abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária em troca de uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Estudo divulgado em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) aponta que, entre 1996 e 2016, a tabela do IRPF acumula uma defasagem de cerca de 83%. A defasagem acumulada no ano passado ficou em 6,36% – a maior dos últimos 13 anos. Isso sem contar a correção de 1,54% no limite de isenção.

No fim do ano passado, o governo informou que pretende corrigir a tabela do IR em 5% neste ano, o que valerá, se implementado, para a declaração do IRPF de 2018, referente ao ano-base 2017.

De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados a declarar o Imposto de Renda neste ano:

  • Os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
  • Quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
  • Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2016.

“É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016”, informou o Fisco.

Declaração de bens e dívidas

Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.

Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2016 também não precisam ser declaradas.

Formas de entrega

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço “Fazer Declaração”, disponível para tablets e smartphones.

Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Mudanças na declaração deste ano

Uma das novidades deste ano é que os contribuintes terão que informar o CPF das pessoas listadas como dependentes e que tenha 12 anos ou mais. Até o ano passado, a exigência era para dependentes acima dos 14 anos.

Em nota, o Fisco explicou que a obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na declaração do Imposto de Renda reduz casos de retenção de declarações em malha fina, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

Restituições

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em 16 de junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina.

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Veja abaixo o cronograma de restituições do Imposto de Renda 2017:

  • 1º lote: 16 de junho
  • 2º lote: 17 de julho
  • 3º lote: 15 de agosto
  • 4º lote: 15 de setembro
  • 5º lote: 16 de outubro
  • 6º lote: 16 de novembro
  • 7º lote: 15 de dezembro

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.

A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 28 de abril e, as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento.

Também é possível ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.

O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

Declaração pré-preenchida

A Receita Federal informou que também disponibilizará a chamada declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Esse modelo de declaração pré-preenchida já é adotado em outros países, como na Espanha, e funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.

A Receita informa que disponibilizará ao contribuinte, na declaração pré-preenchida, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.

O acesso às informações do arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, porém, acontecerá somente se o contribuinte tiver um certificado digital, que tem custo. Ele tem a opção, também, de pedir para um contador utilizar o certificado.


Eletrobras Alagoas é condenada a indenizar cliente em mais de R$ 5 mil

Consumidora teve eletrodomésticos danificados após sobrecarga de energia.
Decisão foi proferida pelo juiz da comarca de Girau do Ponciano.

Uma consumidora que teve eletrodomésticos danificados após uma sobrecarga de energia deve receber uma indenização de R$ 5.225,00 da Eletrobras Distribuição Alagoas. A decisão foi proferida pelo juiz da comarca de Girau do Ponciano, Jairo Xavier, e publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (23).

Segundo os autos, os funcionários da empresa realizavam manutenção elétrica na rede quando houve uma sobrecarga de energia, que ocasionou defeito no aparelho de som, no televisor, no receptor da TV e no refrigerador da consumidora. O caso ocorreu em abril de 2015.

O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Eletrobras, que disse que ainda iria entrar em contato com o setor jurídico para emitir um posicionamento sobre o caso.

Segundo o Tribunal de Justiça, a empresa admitiu que ocorreram falhas na prestação dos serviços na região. Para o juiz, no entanto, a ré não tomou qualquer providência para solucionar o problema, o que revela descaso.

Os danos com o conserto dos eletrônicos somaram R$ 1.225,00, valor que foi arbitrado como indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, o magistrado fixou o montante de R$ 4 mil.

“Não bastasse a privação da demandante quanto à utilização de seus bens, ainda sofreu desgaste tentando obter um resultado prático satisfatório, o que só ocorrerá mediante a prolatação desta sentença. Assim, o dever de indenizar por danos morais, no presente caso, é certo, tendo em vista a existência de nexo causal entre a conduta da empresa e os danos sofridos pela parte autora”, afirmou o juiz.


BNDES confirma lançamento de edital para privatizar a Casal em Alagoas

Banco aguarda somente o andamento dos trâmites burocrático

Reprodução Google Maps

Deve ser lançado nos próximos dias o edital para dar início ao processo que pode levar à concessão ou privatização a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). A informação foi confirmada pela presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silvia Bastos Marques.

Além da companhia alagoana, o banco colocará mais cinco editais para as empresas em Pernambuco, Maranhão, Sergipe, Alagoas, Pará e Amapá.

“Essa semana, o BNDES, possivelmente sexta-feira, deve estar lançando os primeiros editais para saneamento, os seis primeiros estados”, informou. Segundo Maria Silvia, a data só depende de trâmites burocráticos que devem estar concluídos nesta quinta-feira (23).

A expectativa era que a Casal não entrasse no programa de privatização, já que iniciou o ano de 2017 com um saldo financeiro positivo, depois de anos apresentando apenas prejuízos para o estado.

A presidente do BNDES fez o anúncio após reunião, em Brasília, com o presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, responsável pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).


FGTS não está depositado corretamente na conta de 7 milhões de pessoas

Mais de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do FGTS feito corretamente, segundo a Procuradora Geral da Fazenda. Quase 200 mil empresas estão sendo cobradas por isso. De acordo com reportagem do “Bom Dia Brasil”, essa situação inclui contas ativas, de trabalhadores que ainda têm vínculos com essas empresas, e as inativas, de quem pediu demissão e agora tentar receber o dinheiro.

Outra situação também começa a preocupar trabalhadores que estão tentando consultar o saldo das contas inativas. Em alguns casos, a conta existe, mas tem alguma inconsistência, como a ausência da data de encerramento do contrato de trabalho. Se o trabalhador não conseguir apresentar um documento que comprove o fim do vínculo empregatício, ele pode não conseguir sacar o dinheiro.

A orientação do governo é que os trabalhadores têm de falar com o empregador e cobrar o depósito dos valores atrasados. Outro caminho é procurar o sindicato da categoria ou ainda uma superintendência regional de trabalho.

Muitas pessoas procuraram a Caixa na semana passada porque, ao consultar o saldo da conta inativa do FGTS pela internet, foram informados de que não havia nada a receber.

Alguns trabalhadores não encontraram suas contas inativas no site da Caixa, mas conseguiram encontrar as contas no aplicativo. O G1 fez uma consulta no site usando o NIS de um trabalhador e não encontrou contas inativas disponíveis para saque (veja acima). Ao repetir a consulta pelo aplicativo, o sistema mostrou quatro contas inativas.

Outro problema comum de quem consultou suas contas do FGTS na internet foi a divulgação de contas de empregos anteriores como ativas.

Situações em que não aparece o saldo

A Caixa esclarece que há o site www.caixa.gov.br/contasinativas só traz as informações sobre as contas inativas contempladas pela medida provisória 763/2016, ou seja, nos casos em que o trabalhador ou pediu demissão ou foi mandado embora por justa causa. Já o aplicativo do FGTS mostra todas as contas, tanto as ativas quando as inativas.

Há várias situações em que é comum que não apareça na consulta pelo canal exclusivo o saldo da conta inativa, segundo a Caixa. As principais são no caso do trabalhador temporário, que já é automaticamente contemplado quando o contrato por prazo determinado acaba; o trabalhador demitido sem justa causa, que também não terá o saldo no site porque já recebeu o dinheiro; erros de informação por parte da empresa ao lançar o FGTS; quando a empresa não dá baixa no contrato de trabalho e a conta do FGTS continua ativa; erro cadastral no PIS/NIS, como número de CPF, nome do beneficiário que aparece com o de solteiro e ele é casado, data de nascimento divergente e nome da mãe cadastrado errado.

A Caixa informou que uma das formas de obter a informação correta sobre o saldo é indo até a agência. O banco disse ainda que está trabalhando para melhorar todo o atendimento em relação ao FGTS inativo e ressalta que o trabalhador só deve procurar informações por meio dos canais oficiais.

Sobre as contas de antigos empregos que aparecem como ativas, A Caixa informa que o problema ocorre, em geral, porque a empresa não deu baixa no contrato de trabalho ou porque não foi feita a homologação. Nesse caso, o trabalhador precisa procurar a rescisão do contrato ou verificar a carteira de trabalho e, dependendo da situação, procurar a empresa e pedir que resolva a situação.

Outra possibilidade para a conta aparecer como ativa é a falência da empresa. O trabalhador deve ir até a Caixa para resolver a situação antes de sacar o dinheiro. Ele precisará apresentar documentos que comprovem que não existe mais vínculo com a empresa ou a sua falência.


Bom dia! Aqui estão as principais notícias para você começar o dia bem-informado

Segunda-feira, 20 de fevereiro

A SEMANA EM BRASÍLIA

O Senado analisa nesta semana a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo. O ministro licenciado da Justiça será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amanhã e o plenário decide um dia depois se aceita a indicação de Temer. Também está na pauta do Senado, a votação do projeto que reabre o prazo para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior.

ELEIÇÕES 2014

O Tribunal Superior Eleitoral ouve hoje às 10h, em São Paulo, os depoimentos dos três donos de gráficas contratadas pela campanha de Dilma e Temer em 2014. Os depoimentos fazem parte da investigação na ação que pode cassar a chapa eleita. A apuração suspeita da capacidade operacional das empresas para entregar os produtos contratados.

 

TESOURO NACIONAL

A Secretaria do Tesouro Nacional divulga o relatório mensal da dívida pública referente ao mês de janeiro. A dívida pública federal brasileira, que inclui os endividamentos interno e externo do governo, registrou alta de 11,42% em 2016, passando dos R$ 3,11 trilhões.

 


Quem perder o prazo não poderá sacar contas inativas do FGTS, diz Caixa

Diretor-executivo da Caixa explica que prazo final para os saques é 31 de julho.

A Caixa Econômica Federal explicou nesta quarta-feira (15) que as regras para os saques de dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) restringem as retiradas até o dia 31 de julho e que as pessoas que não conseguirem fazer as retiradas até o prazo limite não conseguirão fazer o saque em outra data.

“A Medida Provisória é clara: para o pagamento simplificado nestas duas condições – pedido de demissão ou demissão por justa causa –, o trabalhador tem que sacar o recurso até 31 de julho deste ano”, disse Valter Nunes, diretor-executivo da Caixa.

  Agências da Caixa abrem mais cedo para atender quem tem dúvidas

Segundo Nunes, passada a data de 31 de julho, os saques de contas inativas só poderão ser feitos nas outras situações previstas em lei, como aposentadoria ou após a conta de FGTS permanecer sem depósitos por 3 anos ininterruptos.

 O governo divulgou na terça-feira (14) o calendário de saque das contas inativas do FGTS. A partir de março, mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a retirar o dinheiro. De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados por trabalhadores.

Segundo a Caixa, abril deve ser o mês com mais saques de contas inativas. De todos os trabalhadores que podem sacar o benefício, 26% devem fazer a retirada em abril. Já o mês com a menor proporção é julho, com 8%.

Mais da metade dos trabalhadores tem, no máximo, R$ 500 para sacar, segundo o governo. Outros 24% têm saldo entre R$ 500 e R$ 1.500. Os dois grupos representam 80% do total de pessoas com direito a sacar o dinheiro. Os demais têm mais de R$ 1.500 a receber.

 Como faço para consultar o meu saldo?

 O trabalhador pode consultar o saldo pelo site da Caixa ou do próprio FGTS e através de aplicativo para smartphones e tablets (com versão para Android, iOS e Windows). Segundo a Caixa, o site criado para tirar dúvidas www.caixa.gov.br/contasinativas já recebeu mais de 26 milhões de acessos.

Outra opção de atendimento aos trabalhadores é o Serviço de Atendimento ao Cliente, pelo 0800 726 2017. No telesserviço será possível saber se a conta vinculada está apta para recebimento do valor disponível para saque, além de informações sobre os canais de pagamento. Para realizar a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF e PIS/PASEP (NIS).

O beneficiário pode ainda consultar seu extrato do FGTS presencialmente no balcão de atendimento de agências da Caixa. Também é possível ir a um posto de atendimento e fazer a consulta utilizando o Cartão Cidadão, desde que tenha em mãos a senha. Em caso de problema com essa senha, o trabalhador precisa comparecer a uma agência da Caixa para regularizá-la.

Como sacar?

Os saques poderão ser feitos nas agências e caixas eletrônicos da Caixa, dependendo, por exemplo, do valor. Além disso, o cliente que não tem conta na Caixa poderá optar por transferir os recursos do FGTS, de qualquer valor, para uma conta corrente ou conta poupança de qualquer outro banco, sem custo.

Sem o Cartão Cidadão: o trabalhador poderá sacar o dinheiro nos caixas eletrônicos da Caixa, sem o Cartão Cidadão, caso o saldo de cada conta inativa seja de até R$ 1.500. Para isso, ele só precisa ter a senha do Cartão Cidadão.

Com o Cartão Cidadão: o limite de saque, no Caixa Eletrônico, é de R$ 3 mil por conta inativa.

Lotéricas e correspondentes Caixa Aqui: os saques podem ser feitos com o Cartão Cidadão para valores de até R$ 3 mil por conta inativa.

Saques acima de R$ 3 mil e até R$ 10 mil: o trabalhador só precisa apresentar, na agência da Caixa, a carteira de identidade para fazer o saque ou a transferência para conta de outro banco, sem custo.

Saques acima de R$ 10 mil: além da identidade, será preciso apresentar a carteira de trabalho ou o termo de rescisão de contrato de trabalho vinculado à conta inativa.

Contas que aparecem ativas: se o trabalhador tem uma conta de FGTS vinculada a um emprego do qual se desligou até 31 de dezembro de 2015, mas que ainda aparece como “ativa”, terá que comprovar o fim do vínculo através da carteira de trabalho ou rescisão do contrato de trabalho.

Quem não tiver a carteira de trabalho, informou o presidente da Caixa, terá que providenciar uma cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho vinculado à conta inativa, e levá-la no momento do saque.

 


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