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Procon alerta sobre queima de aparelhos eletrônicos por quedas de energia

As fortes chuvas podem vir acompanhadas da interrupção no fornecimento de energia elétrica, e, às vezes, pode até danificar aparelhos eletroeletrônicos. Mas o que nem todas as pessoas conhecem são os seus direitos em casos de prejuízos como esse.

Para a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Alagoas, as distribuidoras devem cumprir índices de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), prestando serviço contínuo e eficiente. Por isso, quando falta energia elétrica, pode haver um abatimento automático do período em que houve a falha no serviço. O consumidor deve ficar atento à sua fatura para detectar se houve descumprimento desses índices e se haverá desconto.

No caso dos consumidores que se sentirem prejudicados com a queima de aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, como geladeira e computador, em decorrência da falta de energia elétrica, têm direito de solicitar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, conforme a conforme a 414 Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Normalmente, a queima de aparelhos eletrônicos e elétricos acontece no retorno da energia elétrica após a interrupção, causando panes por conta da sobrecorrente ou sobretensão, isso ocorre nos casos da energia que volta “de repente” e tem um pico de milésimos de segundos.

No CDC, o artigo 22 determina que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No parágrafo ainda é especificado que nos casos de descumprimento total ou parcial, das obrigações referidas no artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

O interessado em solicitar o ressarcimento ou o reparo do aparelho tem até 90 dias para reclamar. Mas o superintendente do Procon Alagoas, João Neto, alerta: “Precisamos esclarecer que a empresa reclamada, neste caso, tem o direito de ir até a casa do consumidor para avaliar a causa da queima e conformar que a responsabilidade é da empresa de energia”.

Caso confirmado a avaria do equipamento, a concessionária tem 15 dias para dar a resposta ao consumidor e mais 20 para atender a forma escolhida pelo reclamante para ser ressarcido. “Constatado o problema, o consumidor pode escolher ter o aparelho consertado, trocado ou receber o valor equivalente ao produto”.

Se o consumidor não concordar com o laudo da empresa, pode recorrer à Ouvidoria ou também reclamar no órgão de defesa do consumidor. Para fazer a reclamação, é necessário a apresentação de um laudo técnico que ateste aquilo que o consumidor está alegando, que a queima do aparelho foi recorrente à falta de energia.


ANS autoriza reajuste de até 13,55% para os planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou que os planos de saúde reajustem as mensalidades em até 13,55% a partir deste mês de maio, em um período válido até abril de 2018. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (19).

A regra vale para planos médico-hospitalares individuais e familiares, e atinge cerca de 8,2 milhões de beneficiários, uma fatia de 17,2% dos 47,5 milhões de clientes de operadoras de assistência média privada do país.

De acordo com a ANS, o reajuste pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato. Também é permitida a cobrança de retroativo no número de meses meses de defasagem entre a aplicação e a data de aniversário do contrato.

As operadoras deverão informar no boleto de pagamento o índice de reajuste autorizado pela ANS, o número do ofício de autorização da ANS, nome, código e número de registro do plano, bem como o mês previsto para aplicação do próximo reajuste anual.


Receita Federal recebe mais de 222 mil declarações do IRPF em Alagoas

Volume de declarações entregues foi semelhante ao de 2016

A Receita Federal em Maceió recebeu 222.860 declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2017, no prazo iniciado em 2 março e encerrado em 28 de abril. No ano passado, o órgão registrou o recebimento de 222.660 declarações. Os números mostram que, neste ano, foram recebidas 200 declarações a mais na comparação com o ano passado. A meta da Receita era receber 225 mil declarações em Alagoas neste ano.

Quem perdeu o prazo deve acessar o site da Receita Federal e baixar o programa do IRPF 2017. Depois é só preencher o documento e enviar à Receita. A multa pelo atraso será calculada e emitida pelo próprio Programa Gerador da Declaração – PGD. O valor da multa pode variar de 1% a 20% sobre o imposto devido. Não existindo imposto devido, a multa será R$ 165,74.

A declaração também pode ser feita em dispositivos móveis, tablets e smartphones, ou on-line no portal e-CAC. Ou ainda em mídia removível, pen-drive ou disco rígido. Neste caso, precisa ser entregue em uma unidade da Receita Federal em horário normal de atendimento.

O contribuinte que enviou a declaração incompleta precisa fazer uma retificadora incluindo as informações complementares. A retificação também deve ser feita se a declaração estiver na malha, preferencialmente, antes de a Receita fazer o procedimento de ofício. Pois, neste caso, haverá aplicação de multa de até 225% sobre imposto apurado e não pago.

O primeiro lote de restituição será pago no dia 16 de junho. A restituição dos demais lotes será nas seguintes datas: 17 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 16 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro. Pessoas com 60 anos ou mais, ou que apresente alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave, cujas declarações não tenham caído na malha fiscal vão receber suas restituições logo nos dois primeiros lotes.

As demais restituições serão pagas nos lotes seguintes de acordo com a ordem de entrega da declaração. Se a declaração for retificada, a data de entrega considerada pela Receita, para efeito de restituição, será a da retificadora.


Cerca de 52% deixam declaração para a reta final

ILUSTRAÇÃO

Na reta final para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017, mais da metade dos contribuintes alagoanos ainda não entregaram o documento à Receita Federal. Segundo dados do próprio órgão, até as 17 horas da quinta-feira, 20, 110 mil declarações haviam sido enviadas em Alagoas. O volume corresponde a 48% dos 225 mil documentos esperados este ano pelo Fisco. O prazo, que teve início no dia 2 de março, vai até as 23h59 da próxima sexta-feira, 28.

Apesar de 112 mil contribuintes alagoanos ainda não terem enviado a declaração de IR, o delegado da Receita Federal em Alagoas, Plínio Feitosa, afirma que esse atraso já era esperado pelo órgão. Segundo ele, no mesmo período do ano passado, o percentual de entrega de documentos era exatamente o mesmo.

O delegado conta que quem entrega a declaração antes tem mais chances de receber a restituição nos primeiros lotes. “O contribuinte que vai ser restituído é quem faz as declarações primeiro. O que tem a pagar sempre deixa para última hora”, explica Plínio Feitosa.

A restituição do IR, que é a devolução de imposto pago a mais, é efetuada entre os meses de junho e dezembro. Os idosos, pessoas com deficiência e doenças graves recebem a restituição prioritariamente. Logo após esses pagamentos, o critério utilizado para as outras restituições é a ordem de entrega das declarações, o que faz com que o contribuinte que tem a receber se adiante para declarar.

Do outro lado está quem tem imposto a pagar, que tem a opção de fazer dois tipos de declaração: a completa e a simplificada. A primeira permite utilizar todas as deduções legais possíveis, desde que sejam comprovadas. Segundo o delegado da Receita Federal, essa declaração é interessante para os contribuintes que têm dependentes, muitas despesas médicas, com educação e previdência privada.

Plínio Feitosa ressalta que o fato de muitos contribuintes deixarem a entrega dos dados para última hora se dá porque geralmente estão preparando os documentos para o preenchimento da declaração completa.


Idade mínima para aposentadoria integral de mulheres será de 62 anos

Informação foi repassada pelo presidente da comissão da reforma da Previdência, deputado Carlos Marun

Depois de participar de um café da manhã com o presidente Michel Temer e líderes da base aliada, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão da reforma da Previdência na Câmara, afirmou que a idade mínima para que as mulheres se aposentem com o benefício integral será de 62 anos.

Ele disse ainda que policiais, professores federais e trabalhadores rurais terão o regime especial mantido, com idade mínima de 60 anos para a aposentadoria.

Segundo a regra geral, o trabalhador vai poder se aposentar assim que completar 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Mas, para garantir a aposentadoria integral, além de atingir a idade mínima, será necessário ter 40 anos de tempo de contribuição. A proposta original do governo, que foi alvo de muitas críticas, previa que o trabalhador contribuísse por 49 anos.

Já a regra de transição vai funcionar da seguinte maneira: todos os trabalhadores que já estão contribuindo há mais tempo para a Previdência poderão ser incluídos na regra, desde que paguem um pedágio de 30% do tempo que falta para se aposentar e tenham completado a idade mínima, que será de 53 anos para mulheres e de 55 anos para homens.

Ainda hoje, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), vai participar de uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto para esclarecer outros pontos.


Receita devolve imposto para 936 contribuintes de Alagoas

Os contemplados são pessoas que resolveram suas pendências com o fisco federal

A Receita Federal vai pagar, a partir desta segunda-feira, R$ 1.743.982,46 referentes à restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de exercícios anteriores (2008 a 2016), para 936 contribuintes de Alagoas que tiveram suas declarações liberadas da malha fiscal após a devida retificação.

O dinheiro será depositado na conta bancária do contribuinte, informada na declaração de ajuste anual.

Em média, cada contribuinte vai receber R$ 1.863,22. A partir de junho, as restituições do exercício de 2017 também vão entrar na composição dos lotes.

O contribuinte que não tiver sua restituição creditada poderá comparecer, pessoalmente, em qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Para saber se a declaração foi liberada da malha, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar, diretamente nas bases da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.


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