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Justiça de Alagoas autoriza venda de empresa da massa falida do Grupo JL

Acordo é para pagamento de dívida que Laginha tinha com empresa.
Verbas rescisórias dos empregados demitidos devem ser pagas em 10 dias.

A conclusão da venda de uma concessionária de veículos pertencente à massa falida da Laginha Agroindustrial, para a empresa JRCA Representações, foi autorizada pela Justiça de Alagoas nesta quarta-feira (22).

A decisão foi proferida pelos juízes Leandro de Castro Folly e Phillipe Melo de Alcântara Falcão, responsáveis pelo processo de falência do Grupo João Lyra.

No pedido acolhido pelos magistrados, a JRCA se comprometeu a antecipar os valores necessários para a quitação das verbas rescisórias dos empregados demitidos da concessionária, no prazo de dez dias, a contar da decisão judicial.

A alienação havia sido acordada como forma de a Laginha pagar a dívida de R$ 39 milhões que reconheceu ter com a JRCA.

Os juízes ressaltaram que a transação foi interrompida após os imóveis da empresa já terem sido transferidos para a JRCA, ficando pendente, no entanto, o pagamento devido pela JRCA à concessionária pela aquisição do seu fundo de comércio, que dependia de manifestação da Volkswagen do Brasil.

A montadora havia suspendido o procedimento em razão da insegurança jurídica ocasionada por decisões judiciais divergentes no caso.

Devido ao baixo desempenho da Mapel em meio à situação, a Volkswagen também iniciou processo de descredenciamento da concessionária.

“A permanecer esse quadro, vislumbramos prejuízo futuro para a massa falida, na medida em que esta deverá arcar com o passivo trabalhista da sociedade empresária, ante seu iminente descredenciamento. Por outro lado, a homologação do acordo proposto traria ativos para a massa falida, valores estes decorrentes da aquisição do fundo de comércio e liberação de créditos pela Volkswagen do Brasil para a Mapel”, diz a decisão.

Os créditos a serem liberados pela montadora referem-se a ICMS e IPI, e somam quase R$ 5 milhões e 500 mil. “Há ainda severos prejuízos para os funcionários da empresa que demitidos não terão a certeza de que suas rescisões trabalhistas poderão ser honradas pela massa falida de imediato”, destacaram os magistrados.

Reconsideração
A autorização para a venda ocorreu em um pedido de reconsideração feito pela JRCA. Ao acolher, os juízes modificaram a decisão do juiz Nelson Martins, anteriormente responsável pelo processo, que havia negado a concretização do acordo.

“Por entender que houve sensível alteração fática no quadro analisado pelo magistrado prolator da decisão agravada, passamos a exercer o juízo de retratação”, diz a decisão dos magistrados.

Apesar da negativa inicial, a alienação chegou a ser iniciada porque o desembargador Tutmés Airan deferiu liminar nos autos de dois agravos de instrumento, autorizando a celebração do acordo, que veio a ser homologado em novembro de 2016, em processo que tramitava na 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB.

Contudo, a transação foi interrompida após a Presidência do Tribunal de Justiça, nos autos de Medida Cautelar, deferir antecipação de tutela para suspender a decisão do Desembargador Tutmés, no dia 30 de dezembro de 2016, em plantão judiciário.

Ao autorizar novamente o acordo, os magistrados consideraram que a antecipação de tutela não impede a reconsideração. “Entendemos que somente o julgamento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal retira do órgão judicial a quo a possibilidade do exercício do juízo de retratação da decisão agravada”.

Falência
A falência do grupo João Lyra foi decretada pela Justiça em 2008. Nove anos depois, foi decretada novamente, pelo juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade. Durante o processo, o empresário ficou impedido de entrar na usina Laginha. A alegação era que a presença dele era prejudicial ao andamento da ação, por conta de ameaças recebidas pelos funcionários.


Brasil tem 2,6 milhões de crianças em situação de trabalho infantil, diz estudo

Dados também apontam que 40% das crianças entre 0 e 14 anos no país vivem na pobreza

O Brasil tem 2,6 milhões de crianças e adolescentes (entre 5 e 17 anos) em situação de trabalho infantil, segundo levantamento feito pela Fundação Abrinq. O panorama nacional da infância e adolescência é lançado nesta terça-feira (21) pela organização sem fins lucrativos que promove a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A pesquisa ainda aponta um aumento de 8,5 mil crianças de 5 a 9 anos em situação de trabalho infantil, e redução de 659 mil crianças e adolescentes na faixa de 10 a 17 anos na comparação entre os anos de 2014 e 2015 – segundo dados da Pnad 2015.

A maior parte delas encontra-se nas regiões Nordeste e Sudeste, sendo que, proporcionalmente, a Região Sul lidera a concentração desse público nessa condição.

A compilação reúne os dados mais recentes no tema, disponibilizados em órgãos como IBGE, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Disque Denúncia, entre outros.

Pobreza

O “Cenário da Infância e Adolescência – 2017” também revela que 17,3 milhões de crianças de 0 a 14 anos, equivalente a 40,2% da população brasileira nessa faixa etária, vivem em domicílios de baixa renda, segundo dados do IBGE (2015).

Entre as regiões que apresentam a maior concentração de pobreza (pessoas que vivem com renda domiciliar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo), o Nordeste e o Norte do País continuam apresentando os piores cenários, com 60% e 54% das crianças, respectivamente, vivendo nessa condição.

O guia também traz números sobre o que é considerado como “extrema pobreza”, isto é, crianças cuja família tem renda per capita é inferior a ¼ de salário mínimo: 5,8 milhões de habitantes (13,5% da população) de 0 a 14 anos de idade.

A publicação chama a atenção sobre o fato de as regiões que mais concentram crianças e adolescentes no Brasil apresentarem, justamente, os piores indicadores sociais. No Norte do país, 25,5% dos bebês dos nascidos são de mães com menos de 19 anos.

Violência

De acordo com o estudo, quase 18,4% dos homicídios no país são praticados contra crianças e adolescentes. Pouco mais de 80% deles com armas de fogo.

A região Nordeste concentra a maior proporção de homicídios de crianças e jovens por armas de fogo e supera a proporção nacional em 5,4 pontos percentuais.


Em 79º lugar, Brasil estaciona no ranking de desenvolvimento humano da ONU

País registrava crescimento do IDH desde 2010, mas manteve mesmo patamar entre 2014 e 2015. Nações Unidas divulgaram nesta terça ranking de desenvolvimento com 188 países.A evolução do IDH do Brasil de 2010 a 2015, segundo as Nações Unidas (Foto: Arte/G1)

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) divulgou nesta terça-feira (21) o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH), e o Brasil se manteve no 79º lugar no ranking que abrange 188 países, do mais ao menos desenvolvido. O relatório foi elaborado em 2016 e tem como base os dados de 2015.

O IDH é um índice medido anualmente pela ONU e utiliza indicadores de renda, saúde e educação (entenda a metodologia ao final desta reportagem).

O ranking mundial de desenvolvimento humano dos países apresenta o índice de cada nação, que varia de 0 a 1 – quanto mais próximo de um, mais desenvolvido é o país. No RDH divulgado nesta terça, o Brasil registrou IDH de 0,754, mesmo índice que havia sido registrado em 2014.

Conforme o relatório da Pnud, esta foi a primeira vez desde 2010 que o IDH do Brasil se manteve no mesmo patamar:

A evolução do IDH do Brasil de 2010 a 2015, segundo as Nações Unidas (Foto: Arte/G1)  

A evolução do IDH do Brasil de 2010 a 2015, segundo as Nações Unidas (Foto: Arte/G1)

A ONU divide os países entre os que têm o desenvolvimento humano “muito alto”, “alto”, “médio” e “baixo”.

Veja na imagem abaixo quais países ocupam os primeiros lugares no ranking mundial de IDH; os que estão próximos à faixa do Brasil; e os que ocupam os últimos lugares no ranking (na sequência, saiba mais sobre o IDH dos países vizinhos; e os índices do Brasil para educação e desigualdade):

Ranking mundial de desenvolvimento humano, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Foto: Arte/G1) Ranking mundial de desenvolvimento humano, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Foto: Arte/G1)

Ranking mundial de desenvolvimento humano, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Foto: Arte/G1)

América Latina

O Chile, por exemplo, ficou em 38º lugar, com IDH 0,847; a Argentina, em 45º lugar (IDH 0,827); o Uruguai, em 54º lugar (IDH 0,795); e a Venezuela, em 71º lugar (IDH 0,767).

No Mercosul, o único abaixo do Brasil no ranking é o Paraguai, no 110º lugar (IDH 0,693). O país se enquadra naqueles com desenvolvimento humano “médio”, segundo a ONU. Outros países vizinhos, como Equador (IDH 0,739) e Colômbia (IDH 0,727), ficaram nas posições 89 e 95, respectivamente.

Na América Central, também há países melhores classificados do que o Brasil. Cuba, por exemplo, está no 68º lugar (IDH 0,775); Trinidad e Tobago, no 65º lugar (IDH 0,780); e Barbados, na 54ª posição (IDH 0,795).

Brics

Entre os Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o país está atrás somente da Rússia, no 49º lugar (IDH 0,804).

Na sequência, entre os países do grupo, aparecem China, no 90º lugar (IDH 0,738, excluída Hong Kong); África do Sul, na 119ª posição (IDH 0,666); e Índia, no 131º lugar (IDH 0,624).

Desigualdade

Ao elaborar o Relatório de Desenvolvimento Humano, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento também divulga o “IDH ajustado à desiguldade”.

Nem todos os países têm esse índice medido pela ONU. No caso do Brasil, o Pnud afirma que, se for levado em conta o “IDH ajustado à desigualdade”, o índice de desenvolvimento humano do país cairia de 0,754 para 0,561 e o Brasil cairia 19 posições no ranking mundial. Países vizinhos como Argentina e Uruguai também perderiam posições, 6 e 7, respectivamente.

Entre os 20 primeiros países do ranking, classificados entre as nações com desenvolvimento humano “muito alto”, somente Países Baixos, Islândia, Suécia e Luxemburgo ganhariam posições, se levada em conta a desigualdade social. Estados Unidos, Dinamarca e Israel, por exemplo, cairiam.

Escolaridade e expectativa de vida

Um dos itens que compõem o IDH é a expectativa de anos de estudo dos cidadãos. De 2010 a 2013, esse número subiu de 14 anos para 15,2 anos, mas, desde então, não aumentou, se mantendo o mesmo em 2014 e em 2015.

A média de anos de estudo, por outro lado, manteve neste ano a trajetória de crescimento que vem sendo registrada desde 2010. Naquele ano, eram 6,9 anos. O número, então, subiu para 7,2 anos em 2012 e para 7,7 anos em 2014, por exemplo, chegando a 7,8 anos em 2015. A média brasileira, porém, está abaixo das registradas no Mercosul e nos Brics.

Outro idem levado em conta na composição do IDH é a expectativa de vida ao nascer. Segundo o relatório divulgado nesta terça, a expectativa dos brasileiros manteve a trajetória de crescimento dos últimos. De 2014 para 2015, o índice subiu de 74,5 anos para 74,7 anos.

Desde 2010, o número tem subido. Naquele ano, eram 73,3 anos, depois, em 2011, passou para 73,6 anos; 73,9 anos (2012); e 74,2 anos (2013).

Metodologia

De acordo com a ONU, o Índice de Desenvolvimento Humano leva em cosideração três fatores:

  • Saúde (expectativa de vida);
  • Conhecimento (média de anos de estudo e os anos esperados de escolaridade);
  • Padrão de vida (renda nacional bruta per capita).

Para formular o IDH, o Pnud informou que não coleta dados com os países analisados, mas, sim, checa bases de dados internacionais, como da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

De acordo com as Nações Unidas, é comum, após a divulgação do IDH, países reivindicarem melhores avaliações conforme dados próprios, contrariando o “princípio de independência” que o Pnud defende para o ranking mundial.

O IDH divulgado nesta terça foi elaborado em 2016 com base nos dados de 2015. O relatório do Pnud abrange 188 posições (no caso da China, o IDH de Hong Kong é divulgado em separado).

Segundo a ONU, o índice foi criado como uma forma de se contrapor ao critério de desenvolvimento de um país tendo como base somente o resultado de crescimento econômico, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB).

O organismo internacional diz que outros critérios, como acesso à educação e expectativa de vida, também devem ser usados para medir o desenvolvimento de um país.


O que muda com as novas regras para despacho de bagagens? Entenda

Empresas poderão cobrar taxa para despachar mala – veja o preço por empresa; normas entram em vigor dia 14 e também têm mudanças sobre cancelamentos e indenizações por extravio.

Começam a valer nesta terça-feira (14) mudanças aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que incluem a permissão para que as companhias áreas cobrem uma taxa extra para que os passageiros despachem suas bagagens, além de outras alterações.

Veja abaixo um resumo de mudanças da bagagem e perguntas e respostas sobre a nova regra.

Como é a regra atual para despachar bagagens?

Pela regra atual, os passageiros podem despachar, sem cobrança adicional, bagagens de até 23 quilos em viagens nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em voos internacionais. Além disso, é permitido levar na cabine bagagem de mão de até 5 quilos.

Como ficam os despachos agora?

Pela nova regra, o passageiro tem direito a levar na cabine uma bagabem de mão de até 10 quilos. Bagagens despachadas passam a ser cobradas à parte. A mudança permite então que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Para quem valem as mudanças?

As novas entram em vigor a partir do dia 14 para quem comprar passagens dessa data em diante.

Quem já tem passagens compradas vai pagar pelo despacho de bagagens?

Não. A medida só vale para passagens compradas a partir do dia 14, e não para viagens dessa data em diante.

O que diz quem é contra?

O Ministério Público Federal em São Paulo diz que nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores. O MPF afirma que realizou uma perícia que “concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.

As novas normas também atingem o extravio de malas?

Sim. A Anac também reduziu para 7 dias o prazo máximo para a devolução de bagagens extraviadas em casos de voos domésticos e para 21 dias para voos internacionais. Atualmente, as empresas têm até 30 dias para os dois casos.

Terminado o prazo para devolução, se a bagagem não for localizada, as empresas aéreas passam agora a ter, no máximo, uma semana para indenizar os passageiros. Antes, o prazo para indenização era de 30 dias.

Além da bagagem, a nova norma muda outras coisas?

Sim. Há novas regras sobre cancelamento de passagens, mudança de nomes de passageiros e cancelamento do voo de volta no caso de o cliente perder a ida.

Quais as mudanças em relação ao nome impresso nas passagens?

A mudança da regra altera também os procedimentos adotados quanto ao nome impresso na passagem aérea. A partir de agora, o passageiro que tiver seu nome impresso com erros pode pedir a correção da grafia, sem custos, quando ela for necessária para o embarque. No entanto, o bilhete continua sendo pessoal e intransferível.

Hoje, não há regra definida pela Anac sobre a correção de nomes e sobrenomes impressos nas passagens. Fica a critério da companhia aérea se haverá a correção e os custos para isso.


Saque do FGTS começa amanhã; veja o que fazer se a empresa não depositou

Existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro; é possível buscar a Justiça do Trabalho e cobrar até cinco anos de FGTS não depositado, dizem especialistas.

s trabalhadores poderão fazer o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta sexta-feira (10). Entretanto, milhões de trabalhadores não poderão sacar os valores, porque os patrões não fizeram o recolhimento para o fundo. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União.

Segundo advogados trabalhistas, caso o trabalhador identifique que a empresa não realizou o recolhimento do FGTS, existem duas saídas: entrar em contato com a empresa e tentar com que o dinheiro seja depositado de imediato ou acionar a Justiça do Trabalho.

O especialista em direito do trabalho Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, revela que o trabalhador que descobre que o seu FGTS não foi depositado tem direito de cobrar a empresa na Justiça. “Importante ressaltar que, por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional.

Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado”, esclarece.

Stuchi observa que esse prazo passou a ser válido após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014, que determinou que um trabalhador poderá requerer na Justiça os valores dos últimos cinco anos do FGTS que não tenham sido depositados pelo empregador. Antes dessa decisão, o prazo era de 30 anos. A decisão teve repercussão geral, ou seja, deve seguida pelos demais tribunais onde tramitam ações semelhantes.

O doutor em direito do trabalho e professor da pós-graduação da (PUC-SP) Ricardo Pereira de Freitas Guimarães destaca que essa decisão resultou na alteração da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, alerta para outro ponto importante antes de dar entrada na ação na Justiça. “O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento da empresa. Ou seja, neste caso, só os trabalhadores que saíram da empresa entre março e dezembro de 2015 é que conseguirão ingressar no Judiciário trabalhista para requisitar o depósito dos valores referentes ao FGTS”, explica.

Segundo Badari, passados dois anos de desligamento da empresa, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para requisitar qualquer eventual problema de falta de pagamento de benefícios e obrigações, inclusive o FGTS. “Por isso é muito importante que o trabalhador, no ato do seu desligamento da empresa, verifique se tudo foi pago corretamente”, diz.

Liminar

Os trabalhadores terão até o dia 31 de julho para sacar os valores do FGTS de contas inativas, depois desta data os valores voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal.

Por conta desse prazo limite, o professor Freitas Guimarães entende que o trabalhador deve requisitar uma antecipação de tutela na Justiça do Trabalho para conseguir sacar o dinheiro a tempo. “É possível que a Justiça do Trabalho conceda decisão liminar para a empresa deposite de imediato os valores devidos de FGTS, principalmente pelo calendário estabelecido pelo governo que expira em 31 de julho. Caso a empresa não deposite até esse prazo, o trabalhador não conseguirá sacar o dinheiro das contas inativas”, afirma.

O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o dinheiro do FGTS.

Saques

A partir de 10 de março até 31 de julho, trabalhadores com contas inativas até 31 de dezembro de 2015 poderão sacar o dinheiro do FGTS, seguindo um calendário de acordo com a data de nascimento do beneficiário.

Devido à liberação do dinheiro, a Caixa Econômica Federal disponibilizou o site exclusivo para informações e consultas de saldos somente das contas inativas: www.caixa.gov.br/contasinativas, e o telesserviço 0800 726 2017. O interessado pode ainda acessar as informações pelo aplicativo da Caixa, mas nesse caso aparecerão também as contas ativas do FGTS.

De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados por trabalhadores.

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em quatro sábados, de março a julho, para atender somente aos interessados em sacar o dinheiro. Serão 1.891 agências abertas nos seguintes sábados: 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho. O horário de funcionamento será das 9h às 15h. A relação das agências consta no site http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fGTS/contas-inativas/agencias/Paginas/default.aspx


Parcela do IPVA para veículos de placas com finais 3 e 4 deve ser paga até fim do mês

Contribuintes devem quitar o imposto até o dia 31 de março; débitos retroativos podem ser parcelados em até seis vezes

 
 

Iniciado no mês passado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), o calendário do IPVA 2017 segue agora para a segunda rodada de pagamentos. Proprietários de veículos automotores e motocicletas com placas de finais 3 e 4 podem quitar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou pagá-lo por completo até o dia 31 de março.

As guias do IPVA, assim como as taxas do Detran, são encaminhadas aos endereços dos contribuintes até a data do vencimento. Quem quiser agilizar todo o processo pode solicitar a emissão dos boletos de duas formas. Dirigindo-se até a unidade da Sefaz em Jacarecica ou acessando o sistema do IPVA disponível no site da secretaria.

De acordo com a nova legislação da Sefaz/AL, os alagoanos agora podem parcelar em até seis vezes os débitos retroativos do imposto. A solicitação pode ser feita presencialmente em uma das centrais de atendimento Já!. É necessário portar identidade, CPF, comprovante de residência, CRLV – Porte Obrigatório e CRV – Recibo de transferência. No sistema online, basta acessar a aba “anteriores” e verificar as pendências listadas.

Isenção
Motocicletas de até 50 cilindradas, táxis, veículos de propriedade de deficientes visuais, mentais e autistas, além de motocicletas utilizadas no transporte de passageiros e veículos de transporte complementar e intermunicipal, são isentos do pagamento do imposto, segundo a Lei nº 7.862/2016.

Mais informações você encontra na Cartilha IPVA 2017. Elaborada pela Sefaz/AL, o material te ajuda a entender como o imposto é calculado e apresenta detalhes sobre descontos, prazos e alíquotas em Alagoas.

PRAZOS
28/04/2017 – Placas de final 5 e 6
31/05/2017 – Placas de final 7 e 8
30/06/2017 – Placas de final 9 e 0

Fonte: Redação, com assessoria


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