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Justiça derruba liminar que suspende aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis

O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular mais uma decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste, decretada pela juíza Adversi de Abreu, da 20ª Vara Federal.
No mês passado, em outra decisão, o juiz Renato Borelli também suspendeu o reajuste por entender que seria inconstitucional por ter sido feito por decreto e não por projeto de lei. Em seguida, a decisão foi derrubada pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.
O reajuste nas alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.
A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano.

Bilhete comprado em Arapiraca leva prêmio de mais de um milhão

Um sortudo, ou uma sortuda, que comprou o bilhete de número 28234 da Loteria Federal em Arapiraca faturou o primeiro prêmio do sorteio realizado no último sábado (12). O valor a ser pago para o ganhador será de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais).

Os sorteios das extrações são realizados nas quartas e sábados, com prêmios principais de R$ 350 mil e R$ 700 mil nas duas séries, respectivamente.

Todo mês, você também pode concorrer a R$ 1 milhão no prêmio principal, apostando na Milionária Federal ou a R$ 1,350 milhão nos sorteios da Milionária Especial, nos meses de maio, junho, agosto e setembro. Em dezembro acontece a Especial de Natal, com prêmio de R$ 1,350 milhão por série. O bilhete pode ser adquirido inteiro ou em fração – cada bilhete possui 10 frações e a premiação é proporcional ao que você adquire.

Recebimento de prêmios

Você pode receber seu prêmio em qualquer casa lotérica credenciada ou nas agências da Caixa. Caso o prêmio líquido seja superior a R$ 1.523,28 (bruto de R$ 1.903,98) o pagamento pode ser realizado somente nas agências da Caixa. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos após 2 dias de sua apresentação na agência da Caixa.


Banco do Brasil em Igaci deixa de movimentar dinheiro após assaltos

Moradores de Igaci, cidade do Agreste de Alagoas, dizem que a agência do Banco do Brasil no município deixou de movimentar dinheiro após uma série de assaltos nos últimos meses e agora opera apenas para serviços administrativos.

Eles contaram que, sem os terminais de autoatendimento e caixas internos, é preciso ir para os municípios vizinhos para realizar saques, depósitos ou pagamentos.

Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação do Banco do Brasil em Brasília não soube informar a situação na agência. O órgão passou contatos da superintendência do banco em Alagoas, que também não sabia dar detalhes sobre o assunto.

O comerciante Val Turismo disse que a ida dos moradores aos municípios vizinhos para movimentar dinheiro está afetando o comércio local.

“A situação está a cada dia mais difícil sem dinheiro na agência. Primeiro porque quem vai fazer transação bancária tem que viajar para Arapiraca ou Palmeira. Depois, porque quem vai tirar dinheiro na outra cidade, acaba gastando lá”, reclama o comerciante.

Em maio deste ano, a agência teve o caixa eletrônico expodido por bandidos. Eles sequestraram um caminhoneiro com objetivo de utilizar o veículo para bloquear a estrada e impedir a chegada da polícia ao banco. A vítima foi amordaçada e liberada somente após o roubo.

G1 também tentou contato com a delegacia do município, para saber se foram registradas outras ocorrências além desta de maio, mas as ligações não foram atendidas.

Quem mora nas cidades vizinhas, reclama que o movimento nas outras agências cresceu bastante, já que elas absorvem a demanda das cidades menores, que não oferecem mais o serviço.

“O Banco do Brasil continua aqui em Igaci com agência aberta, mas realizando só serviços burocráticos. Daí o aposentado que precisa tirar benefício precisa gastar com viagem para receber”, completa Val.


Em Natal, loja oferece smart TV por R$ 279 e causa confusão

A venda de TVs LCD de 55 polegadas em um supermercado na Zona Sul de Natal gerou uma confusão entre consumidores e representantes da loja. Aconteceu na tarde deste sábado (12). É que a etiqueta indicava que televisor custava R$ 279. Segundo a loja, o preço estava errado e o certo deveria ser R$ 2.999. Como as vendas foram impedidas, o estabelecimento foi autuado e tem 10 dias para se defender.

Oito clientes tentaram adquirir as TVs pelo preço da etiqueta. Entretanto, os vendedores impediram a compra assim que perceberam o preço. O Procon foi acionado e autuou a loja. O G1 tentou falar com a direção do supermercado, mas não conseguiu contato.

Um dos clientes impedidos de fazer a compra foi o administrador de empresas Alan Rodrigo Conceição Alves. Ele contou que os funcionários da loja não deixaram que ninguém levasse as TVs. “Um vendedor arrancou a etiqueta da mão de uma mulher, mas ela já tinha tirado uma foto”, relatou.

“A loja não vendeu e foi autuada pelo Procon, que deu 10 dias para que o supermercado explique o que houve. Se ficar entendido que nós estamos certos, a loja terá que nos vender pelo preço que foi anunciado. Ou, ainda pode tentar fazer um acordo conosco”, disse Alan.

A etiqueta indicava o preço de R$ 279, com possibilidade de ser dividido em até 10 vezes sem juros, ou em 24 vezes com acréscimo.

O coordenador geral do Procon, Cyrus Benavides, afirma que, por lei, os consumidores têm o direito de levar o produto com o preço em acordo com o que é exibido na loja. Ele afirma que os fiscais do Procon foram ao local e ordenaram que o supermercado cumprisse a lei. Apesar disso, a empresa se negou.

Nesse caso, o órgão lavra um flagrante, indicando que o estabelecimento cometeu oito infrações – número correspondente à quantidade de pessoas que se disseram prejudicadas. Em seguida, é aplicada uma multa de acordo com o faturamento da empresa. “Nesse caso, deve girar em torno de R$ 500 mil”, estimou Benavides.

O coordenador do Procon orienta que as pessoas que se sentirem lesadas na situação ainda podem procurar o Juizado Especial para tentar efetivar a compra.


Temer sanciona lei que define novo valor do salário mínimo

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

O texto sancionado está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União.

Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial.

A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”.

O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

Entenda a LDO

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.


Justiça Federal em Macaé suspende aumento do combustível no país

Justiça Federal em Macaé, no Rio de Janeiro, suspendeu nesta quinta-feira os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS e Cofins sobre os combustíveis. A decisão vale para todo o país. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que vai recorrer.

Em sua decisão, o juiz Ubiratan Cruz Rodrigues diz que “sustenta, em apertada síntese”, que o decreto, “ao aumentar as alíquotas das contribuições para o Pis/Pasep e da Cofins sobre combustíveis, afrontou diversos princípios constitucionais entre os quais o da legalidade tributária e o da anterioridade nonagesimal”.

“Defiro o pedido de tutela de urgência para suspender todos os efeitos do Decreto 9.101/207. Cumpra-se com urgência”, disse o magistrado. A ação popular foi movida por Décio Machado Borba Netto.

Essa é a terceira decisão judicial que barra o aumento dos combustíveis. A 20ª Vara Federal, em Brasília, determinou no dia 25 de julho a suspensão do decreto do governo Michel Temer. No dia seguinte, a decisão do presidente da Corte federal, desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, revogou a liminar a pedido da Advocacia-Geral da União.

Na terça-feira foi a vez de a Justiça Federal na Paraíba suspender o aumento, que era válido, porém, apenas para o Estado da Paraíba. No dia seguinte, um juiz derrubou a liminar.

Em julho, o governo dobrou a alíquota sobre o litro de gasolina: de 38 centavos para 79 centavos por litro. No dia 28 deste mesmo mês, reverteu parte do aumento de PIS/Cofins do etanol. A alíquota para os distribuidores, que chegou a R$ 0,194 por litro, passou para R$ 0,1109 por litro. Antes do aumento, essa taxa estava zerada.


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