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Publicada Medida Provisória que isenta consumidor de baixa renda a pagar conta de luz

Publicada MP que isenta consumidor pobre de pagar conta de luz

A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dessa quarta-feira (8).

Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores incluídos na Tarifa Social.

Assim, o “governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia”, informa o ministério.

A medida decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

A decisão do governo federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de ontem.


Mais de 700 mil pessoas devem ser beneficiadas em Alagoas com auxílio de R$ 600

Mais de 700 mil pessoas devem ser beneficiadas em Alagoas com auxílio de R$ 600

O auxílio emergencial no valor de R$ 600 deve beneficiar cerca de 740 mil pessoas em Alagoas, segundo levantamento da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae no estado, divulgado nesta quarta-feira (8).

Os dados do Sebrae apontam que, em Alagoas, aproximadamente 270 mil beneficiários são trabalhadores autônomos, 170 mil são trabalhadores sem carteira assinada, 90 mil são Microempreendedores Individuais (MEIs), 50 mil são domésticos e 160 mil são desempregados.

“O Sebrae vem trabalhando incessantemente para orientar os empreendedores que estão nesta situação para que possam usufruir desse benefício. Nós temos uma Rede de Agentes de Desenvolvimento dos municípios aqui em Alagoas, assim como as Salas do Empreendedor. E estamos trabalhando em parceria com essa rede para dar suporte aqueles que mais precisam neste momento”, afirmou a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas, Renata Fonseca.

O cadastramento para receber o benefício pode ser feito pelo site da CAIXA (clique aqui para acessar) ou baixando no smartphone o app CAIXA Auxílio Emergencial. Quem não tem acesso à internet, pode fazer o cadastro nas agências da CAIXA ou Casas Lotéricas. Em Marechal Deodoro, foi montada uma central para ajudar a cadastrar moradores da cidade.

A analista da UPP do Sebrae em Alagoas, Tatiana Eigler, avalia que o benefício, além de garantir recursos básicos às famílias em situação de vulnerabilidade social vai impactar positivamente na economia do país.

“Essas pessoas estão sem trabalho, sem a possibilidade de escoar seu produto ou prestar um determinado serviço. Eles vão poder continuar movimentando a economia através do acesso a esse recurso, já que atualmente estão em casa parados, sem poder tirar o próprio sustento”, disse Tatiana.


Juiz decide que recursos públicos destinados a partidos políticos deve ir para combate ao Covid-19

Juiz decide que recursos públicos destinados a partidos políticos deve ir para combate ao Covid-19

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz.

O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições de outubro é de R$ 2 bilhões. No caso do Fundo Partidário, o valor pago em fevereiro foi de aproximadamente R$ 70 milhões.

No ano passado, os partidos receberam cerca de R$ 720 milhões. O repasse do fundo partidário está previsto em lei, sendo depositado mensalmente para manutenção das legendas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve decidir a questão em breve. Ontem (6), o relator do caso, ministro Luiz Felipe Salomão, decidiu que consulta feita pelo partido Novo para destinar parte de sua parcela do Fundo Partidário para o combate ao covid-19 será levada para exame no tribunal “com a devida urgência”.


Caixa lança site e aplicativo para solicitar auxílio emergencial de R$ 600, baixe aqui para fazer cadastro

Página de abertura - solicitação de auxílio emergencial de R$ 600 — Foto: Reprodução
Página de abertura – solicitação de auxílio emergencial de R$ 600 — Foto: Reprodução

A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por meio do qual informais, autônomos e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600. A Caixa detalha como serão feitos os pagamentos na manhã desta terça.

O benefício será pago a trabalhadores informais, autônomos e MEIs.

Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

  • ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);

  • estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;

  • cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;

  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, todos os beneficiários deverão:

  • ter mais de 18 anos de idade;

  • ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);

  • ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;

  • não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

  • A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.


MPT recomenda que municípios de AL garantam renda mínima a catadores de recicláveis

Ministério Público do Trabalho (MPT)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou, no início de abril, que os 102 municípios de Alagoas promovam ações efetivas contra a proliferação do novo coronavírus junto a associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis. A medida integra uma série de recomendações expedidas pela instituição para buscar a garantia de direitos trabalhistas e a redução de impactos socioeconômicos causados pela covid-19.

O procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rafael Gazzaneo, e os procuradores Rodrigo Alencar, Virgínia Ferreira e Luiz Felipe dos Anjos, autores da recomendação, orientaram os municípios a adotar medidas normativas e administrativas necessárias ao pagamento de renda mínima aos trabalhadores, conforme parâmetros de remuneração prevista contratualmente em municípios como Maceió e Marechal Deodoro, até que as atividades sejam normalizadas e/ou os contratos com as cooperativas sejam formalizados.

Dentre as recomendações, o MPT pede que os municípios forneçam uma cesta básica mensal a todas as famílias de catadores, e orienta a inserção de todos os catadores e seus familiares no cadastro único (CadÚnico) do Governo Federal, como público prioritário.

Os entes municipais também foram orientados a fornecer kits específicos de proteção, que contenham luvas, óculos, avental impermeável, lenços descartáveis de papel e máscaras cirúrgicas em quantidade adequada. Os trabalhadores devem receber instruções sobre hábitos de higiene pessoal, a exemplo da lavagem das mãos, utilização de álcool gel, e cuidados ao tossir ou espirrar.

Se os catadores ou algum familiar dependente desses trabalhadores apresentarem qualquer sintoma da covid-19, o município deverá garantir o afastamento das suas atividades laborais pelo período necessário à contenção da doença, de acordo com orientações das instituições nacionais e internacionais de saúde. Neste caso, a remuneração mínima também deverá ser mantida.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) deverá indicar, em 10 dias, representante para interlocução com o Ministério Público do Trabalho, com telefone e e-mail, bem como informar, no mesmo prazo, as medidas concretamente adotadas para o atendimento à presente recomendação. As medidas integram o Procedimento Promocional nº 000741.2020.19.000.


INSS antecipa pagamento de um salário mínimo de auxílio-doença

INSS antecipa pagamento de um salário mínimo de auxílio-doença – Imagem ilustrativa

O Diário Oficial da União traz portaria que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a portaria, a antecipação será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses.

Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser comprovados com atestado médico.

Para requerer o auxílio-doença, o cidadão deve anexar o atestado ao requerimento por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Será necessário apresentar declaração de responsabilidade pelo documento. O atestado deverá estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe; conter as informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID); e conter o prazo estimado de repouso necessário.

“A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos”, diz a portaria.

Prorrogação

O beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.

O beneficiário será submetido à realização de perícia, após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social: quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.


Rua José e Maria Passos, nº 25 - Centro - Palmeira dos Índios - AL.

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