CRF/AL publica nota de repúdio em defesa de farmacêuticos de Palmeira dos Índios

| Redação Rádio Sampaio


nota-de-repudio_O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas tomou conhecimento de que dois farmacêuticos que atuam no município de Palmeira dos Índios tiveram seu exercício profissional exposto por um médico da cidade que por meio de sua rede social fotografou o receituário de recomendação dado pelos farmacêuticos orientando que o paciente buscasse atendimento para o profissional nutricionista, onde foi apresentada a indicação clínica. Insatisfeito com a atuação dos dois profissionais, ele alegou que os farmacêuticos estavam exercendo ilegalmente a profissão.

Em virtude do constrangimento passado pelos dois profissionais, o CRF/AL publicou uma nota de repúdio em defesa dos farmacêuticos ao mesmo tempo em que está tomando as medidas legais cabíveis ao caso.

Confira a nota de repúdio na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas vem a público se manifestar contrário as declarações dadas por um médico na cidade de Palmeira dos Índios que usou a sua rede social para expor o exercício profissional dos farmacêuticos Phellipe André Porfírio Brandão e Carlos Alexandre Porfírio Brandão, alegando ilegalidade nos atos cometidos por esses profissionais.

A diretora do CRF/AL esclarece que a área de atuação de profissional farmacêutico é regulamentada, pela Resolução nº 585/13 do Conselho Federal de Farmácia, nos termos do artigo 5º, inciso XIII; artigo 21, inciso XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal. O farmacêutico tem por obrigação zelar pela saúde pública, promover ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Além disso, ele também está autorizado a realizar atendimento, com base na Resolução/CFF nº 492, de 26 de novembro de 2008, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada, alterada pela Resolução/CFF nº 568, de 6 de dezembro de 2012. A RDC Anvisa nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que trata das atribuições farmacêuticos, em seu inciso VIII diz que o farmacêutico pode fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente.

A consulta farmacêutica prevista na Resolução CFF nº 585/13 tem a finalidade exclusiva de viabilizar o acompanhamento da eficácia e da efetividade dos tratamentos prescritos, além de sanar dúvidas sobre uso de medicamentos, reações adversas, precauções durante o uso e outras. Está explicitado nesta mesma resolução que o farmacêutico NÃO pode solicitar exames com finalidade de fazer diagnóstico nosológico. O farmacêutico está amparado a solicitar exames para identificar se os tratamentos prescritos ao paciente estão sendo efetivos e seguros. Em caso de falha, o farmacêutico deve encaminhar o paciente ao prescritor, para que este adote as providências necessárias.

Decisões judiciais no Brasil já foram emitidas declarando a legalidade das resoluções citadas e da conduta dos farmacêuticos segundo tais preceitos. Em virtude da exposição feita ao profissional farmacêutico que estava atuando dentro da legalidade, o CRF/AL informa que já está tomando as medidas cabíveis ao caso.

Diretoria do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas

Sindicato dos Farmacêuticos de Alagoas

Maceió, 18 de novembro de 2016.

Ascom CRF/AL

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